| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 1982 |
| Date | 1982-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de artigos, itens e parágrafos da Lei Municipal nº 840, de 03 de setembro de 1980. |
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o MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº cos DE 21 DE Novemtro DE 1982, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Dispõe sobre a alteração de artigos, ítens e parãgrafos da Lei Municipal / nº 840/80, Arte 12) São alterados na Lei Municipal nº 840 de 03 de setembro de 1980, os seguintes artigos, Ítens e parágrafos: "art. 12) É proibida a concessão e permissão de uso de /- ” a . = bens imóveis do Município, à título gratuito." "Arte 32) A concessão o a permissão de uso, extinguir-se- “80 de pleno direitos" E " III - Sg o concessionário e o permissionário descumpi suas obrigações ul cnNeargos, ou sem a prévia concordancia da Adminig= tração Pública, ceder, transferir, alugar ou emprestar o imovel, n todo ou em parto,” " $ 22) - Nas hipóteses dos incisos 1 e IV, após a decisão do Prefeito Municipal, o concessionário e o permissionário será notificado administrativamente para desocupar o imovel no prazo máximo de trinta dias, prorrogável por maís trinta dias, a crítério do Chefe do Executivo Municipal,” "$ 32) - Em qualquer das hipoteses previstas neste artigo, se o concessionário e o permissionário não restituir o imovel dentro do prazo previsto no parágrafo anterior, ficará sujeito à multa correspondente a 10 (dez) vezes 0 valor das Obrigações Rea justáveis do Tesouro Nacional, constante do têrmo de concessão e permissão ou arbitramento do Patrimônio, e atualizada de acórdo com os Índices glo= bais de "custo de vida" da Fundação Getulio Vargas, referentes ao Es tado do Rio de Janeiro, A multa será devida por mês ou fração de mês | que durar o atrazo na róstituição.. "Arte 4º) Extinta a concessão e a permissão por decurso / do prazo ou por qualquer dos motivos previstos no artigo terceiro, não serão indenizáveis as benfeitorias e acessões realizadas pelo conces- Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira realizadas pelo concessionário e o permissionário, as quais se terão, desde logo, como incorporadas ao Patrímonio público Municipal." Art. 22) Ficam re-ratificados, para todos os efeitos le= gais, os termos assinados na vigência da Lei Municípal nº 840/80, res salvadas as disposições am contrário, conflitantes com a Legislação federal e estadual aplicáveis a espécie. Arte 3º) Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publi cação, revogando-se as disposições em contrários, r Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em, 26 de novembro de 198 Manoel Guilh arboga - » Prefeito Mynicipal/=» OTAB/.