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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 884/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 884 / 1982
Date 1982-11-24
EmentaDispõe sobre a alteração de artigos, itens e parágrafos da Lei Municipal nº 840, de 03 de setembro de 1980.
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 o MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº cos DE 21 DE Novemtro DE 1982, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEIS 
Dispõe sobre a alteração 
de artigos, ítens e parã￾grafos da Lei Municipal / 
nº 840/80, 
Arte 12) São alterados na Lei Municipal nº 840 de 03 de se￾tembro de 1980, os seguintes artigos, Ítens e parágrafos: 
"art. 12) É proibida a concessão e permissão de uso de /- 
” a . = bens imóveis do Município, à título gratuito." 
"Arte 32) A concessão o a permissão de uso, extinguir-se- 
“80 de pleno direitos" E 
" III - Sg o concessionário e o permissionário descumpi 
suas obrigações ul cnNeargos, ou sem a prévia concordancia da Adminig= 
tração Pública, ceder, transferir, alugar ou emprestar o imovel, n 
todo ou em parto,” 
" $ 22) - Nas hipóteses dos incisos 1 e IV, após a decisão 
do Prefeito Municipal, o concessionário e o permissionário será noti￾ficado administrativamente para desocupar o imovel no prazo máximo de 
trinta dias, prorrogável por maís trinta dias, a crítério do Chefe do 
Executivo Municipal,” 
"$ 32) - Em qualquer das hipoteses previstas neste artigo, 
se o concessionário e o permissionário não restituir o imovel dentro 
do prazo previsto no parágrafo anterior, ficará sujeito à multa cor￾respondente a 10 (dez) vezes 0 valor das Obrigações Rea justáveis do 
Tesouro Nacional, constante do têrmo de concessão e permissão ou ar￾bitramento do Patrimônio, e atualizada de acórdo com os Índices glo= 
bais de "custo de vida" da Fundação Getulio Vargas, referentes ao Es 
tado do Rio de Janeiro, A multa será devida por mês ou fração de mês | 
que durar o atrazo na róstituição.. 
"Arte 4º) Extinta a concessão e a permissão por decurso / 
do prazo ou por qualquer dos motivos previstos no artigo terceiro, não 
serão indenizáveis as benfeitorias e acessões realizadas pelo conces-
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
realizadas pelo concessionário e o permissionário, as quais se terão, 
desde logo, como incorporadas ao Patrímonio público Municipal." 
Art. 22) Ficam re-ratificados, para todos os efeitos le= 
gais, os termos assinados na vigência da Lei Municípal nº 840/80, res 
salvadas as disposições am contrário, conflitantes com a Legislação 
federal e estadual aplicáveis a espécie. 
Arte 3º) Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publi 
cação, revogando-se as disposições em contrários, 
r Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em, 26 de novembro de 198 
Manoel Guilh arboga 
- » Prefeito Mynicipal/=» 
OTAB/.

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