| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 1982 |
| Date | 1982-12-15 |
| Ementa | Ficam isentos de multas, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Publica Municipal desde de que liquidados até 31 de dezembro de 1982. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº,885 nE 15 ve dezembro | DE 1982 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL FERSIRA, DECRETA E EU SANCIO» NO A SEGUINTE LEIS Artº.1º,) - Ficam isentos de multas, juros moratório € cor reção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Pública lunici pal desde que liquidados até 31 (trinta e um) de dezembro de 1982, artte2%,) - Excluen-se desta isenção os débitos fiscais / Mu que já se acnam ajuizados, artt.5%.) - Esta Lei entrara em vigor no dota de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura lâmicipal de “iguel Pereira, em, 16 de dezembro de 1982.