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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 885/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 885 / 1982
Date 1982-12-15
EmentaFicam isentos de multas, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Publica Municipal desde de que liquidados até 31 de dezembro de 1982.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº,885 nE 15 ve dezembro | DE 1982 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL FERSIRA, DECRETA E EU SANCIO» 
NO A SEGUINTE LEIS 
Artº.1º,) - Ficam isentos de multas, juros moratório € cor 
reção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Pública lunici 
pal desde que liquidados até 31 (trinta e um) de dezembro de 1982, 
artte2%,) - Excluen-se desta isenção os débitos fiscais / 
Mu que já se acnam ajuizados, 
artt.5%.) - Esta Lei entrara em vigor no dota de sua publi 
cação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura lâmicipal de “iguel Pereira, 
em, 16 de dezembro de 1982.

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