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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 888/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 888 / 1982
Date 1982-12-15
EmentaAutoriza participação do Município no "Consórcio para desenvolvimento integrado de Municípios do Estado do Rio de Janeiro no Vale do Paraíba - CODIVAP/RJ".
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 888 DE 15 DE dezembro UE 1982, 
Autoriza participação do Município no 
" CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO IN 
TEGRADO DE MUNICÍ2IOS DO ESTADO DO / 
RIO DE JANEIRO, NO VALE DO PARAÍBA 
CODIVAD/RI. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU / SANCIONO A SEGUINTE LEIS 
Arte 12) - O Município de Míguel Pereira integrará o "CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MUNICÍPIOS DO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO, NO VALE DO PARAÍBA”, constituído sob a forma jurídica de FUNDAÇÃO, 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade de que trata este arti- go terá a sígla de "CODIVAD=R3", 
Arte 22) - A Finalidade do "CODIVAPeRJ" É o planeja￾mento, a adoção e a coordenação de medidas destinadas a promover 6 acelerar o desenvolvimento sócio-econômico de região compreendida/ 
no território dos Municípios consorciados. 
Art. 32) - O Município participará da constituição / 
dos recursos CODIVAP=eR] mediante contribuição a ser fixada anual-/ 
mente pelo Conselho de Prefeitos, que serg o órgão supremo da FUN 
DAçãO, 8 que será consignada na proposta orçamentária anual, ouvido 
préviaments a Câmara Municipal. 
Arte 42) - 08 recursos resultantes da contribuição / 
do Município farão parte de um FUNDO CONTÁBIL destinado ao finane/ 
ciamento de programas e projetos prioritários para a região e ao atendimento das atividades básicas da FUNDAÇÃO. | 
Arte 52) - À Fundação "CODIVAP=-RI" aprovará o seu Es 
tatuto e nele definirá as linhas mestras e prioritárias das suas / atividades e competência específica. 
Arte 62º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua/ publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 
16 de dezembro de 1982, 
Mancel Guílh ar a 
o Profoit unicipal -

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