| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 1982 |
| Date | 1982-12-15 |
| Ementa | Autoriza participação do Município no "Consórcio para desenvolvimento integrado de Municípios do Estado do Rio de Janeiro no Vale do Paraíba - CODIVAP/RJ". |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 888 DE 15 DE dezembro UE 1982, Autoriza participação do Município no " CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO IN TEGRADO DE MUNICÍ2IOS DO ESTADO DO / RIO DE JANEIRO, NO VALE DO PARAÍBA CODIVAD/RI. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU / SANCIONO A SEGUINTE LEIS Arte 12) - O Município de Míguel Pereira integrará o "CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MUNICÍPIOS DO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO, NO VALE DO PARAÍBA”, constituído sob a forma jurídica de FUNDAÇÃO, PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade de que trata este arti- go terá a sígla de "CODIVAD=R3", Arte 22) - A Finalidade do "CODIVAPeRJ" É o planejamento, a adoção e a coordenação de medidas destinadas a promover 6 acelerar o desenvolvimento sócio-econômico de região compreendida/ no território dos Municípios consorciados. Art. 32) - O Município participará da constituição / dos recursos CODIVAP=eR] mediante contribuição a ser fixada anual-/ mente pelo Conselho de Prefeitos, que serg o órgão supremo da FUN DAçãO, 8 que será consignada na proposta orçamentária anual, ouvido préviaments a Câmara Municipal. Arte 42) - 08 recursos resultantes da contribuição / do Município farão parte de um FUNDO CONTÁBIL destinado ao finane/ ciamento de programas e projetos prioritários para a região e ao atendimento das atividades básicas da FUNDAÇÃO. | Arte 52) - À Fundação "CODIVAP=-RI" aprovará o seu Es tatuto e nele definirá as linhas mestras e prioritárias das suas / atividades e competência específica. Arte 62º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua/ publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 16 de dezembro de 1982, Mancel Guílh ar a o Profoit unicipal -