| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 1981 |
| Date | 1981-02-02 |
| Ementa | Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 841 de 10 de setembro de 1980. (Lei nº 791, de 06 de setembro de 1978) |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 853 DE o2 Mm FEVEREIRO DE 19868 A CÊMARA MUNICIPAL DE MIQUEL PERVIRA, DECKETA E EU: SANCICNO À SE GUINTE LEIS art, 2º) - Pion ultemão 6 artigo 5º de lei Nonicipel nº B4, de 10 de setenbro de 1980, que por sua vez codificon oo ertigos 1º e 3º, êa Lei nº 791, de 06 de setenbro de 1978, pascanêo a vigerer com a seguinte 9 daçães Arte 1º — À TABELA 1 — Ínexo 5, que integra a mencioneda Lei nº Sil, pesca & vigoreil com so porsentualis indiocios nO AntS0s Arte 3º » O valor do diria resultará da incidência de percag tunim avure O valur básicu do vencimento e do malório liquido / percebido pelo servidor, exosto áquelos que cuzilotívonesis per cebam gratificação d> Sanção CAI & DAS, Bs forma do que dispõe O arte 19 de iai 795/78. A satou será considerado o sommiório do cargo efetivo e do vaior és gestiticação CAI q DAS que mensal + uente recodts Arte 2º) Ficam mantidos 29 alterações des Leio mimeros 799/78 e 805/19, Arte 9º) — Revogam-se ns disposições em contrário. Prefoitura Municipel de Miguel Percíra, = , Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO * 5º TABELA * 2º DA FIXAÇÃO DZ DIÁRIA E SALÁRIOS GALOULADOS SOBRE 05 VENCIMENTOS/LIQUIDOS DOS SE:VIDORES (ant. 1º DA LEE MUNICIPAL 791/78) Vencimentos Dentro dos Limites do Estado Dura, dm Fani de RA Salários Completa Alimentação Complete Alimentação pers so grama ria «CAI o 15% 08% aoú 20% Outros Servidores 154 o8$ 20% 20%