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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 853/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 853 / 1981
Date 1981-02-02
EmentaAltera o art. 5º da Lei Municipal nº 841 de 10 de setembro de 1980. (Lei nº 791, de 06 de setembro de 1978)
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº 853 DE o2 Mm FEVEREIRO DE 19868 
A CÊMARA MUNICIPAL DE MIQUEL PERVIRA, DECKETA E EU: SANCICNO À SE 
GUINTE LEIS 
art, 2º) - Pion ultemão 6 artigo 5º de lei Nonicipel nº B4, de 
10 de setenbro de 1980, que por sua vez codificon oo ertigos 1º e 3º, êa 
Lei nº 791, de 06 de setenbro de 1978, pascanêo a vigerer com a seguinte 9 
daçães 
Arte 1º — À TABELA 1 — Ínexo 5, que integra a mencioneda Lei 
nº Sil, pesca & vigoreil com so porsentualis indiocios nO AntS0s 
Arte 3º » O valor do diria resultará da incidência de percag 
tunim avure O valur básicu do vencimento e do malório liquido / 
percebido pelo servidor, exosto áquelos que cuzilotívonesis per 
cebam gratificação d> Sanção CAI & DAS, Bs forma do que dispõe O 
arte 19 de iai 795/78. A satou será considerado o sommiório do 
cargo efetivo e do vaior és gestiticação CAI q DAS que mensal + 
uente recodts 
Arte 2º) Ficam mantidos 29 alterações des Leio mimeros 799/78 e 
805/19, 
Arte 9º) — Revogam-se ns disposições em contrário. 
Prefoitura Municipel de Miguel Percíra, = , 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
ANEXO * 5º 
TABELA * 2º DA FIXAÇÃO DZ DIÁRIA E SALÁRIOS 
GALOULADOS SOBRE 05 VENCIMENTOS/LIQUIDOS DOS SE:VIDORES 
(ant. 1º DA LEE MUNICIPAL 791/78) 
Vencimentos Dentro dos Limites do Estado Dura, dm Fani de RA 
Salários 
Completa Alimentação Complete Alimentação 
pers so grama ria «CAI o 15% 08% aoú 20% 
Outros Servidores 154 o8$ 20% 20%

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