| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 1981 |
| Date | 1981-04-08 |
| Ementa | Isenta de pagamento de Imposto Predial, o imóvel sito a Rua Gal. Ferreira do Amaral, 42 - sobrado, onde se acha instalada a Inspetoria Seccional da Fazenda Estadual de Miguel Pereira. |
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MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 655 DE 08 DE ABRIL DE 1981. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGU INTE LEIs Arte 1º — Fica isento do pagamento do imposto predial, o imóvel sita/ a Rua Gal. Ferreira do Amerel nº 42 - sobrado, onde se acha instalada a Inspeto ria Seccional da Fazenda Estadual de Miguel Pereira, Repartição da Secretaria / de Estado de Fazenda, tendo em vista o próprio público pertencer ao Estado do Rio de Janeiro. Arte 2%. — À presente isenção retroage a data da aquisição por parte / do Estado do imóvel objeto da presente, ou seja 22 de dezembro de 1978. Arte 3º. - À isenção de que trata o art. 1º da presente Lei é somente/ para os impostos, sendo devida em consequencia todas as taxas liunicipais. Arte 4% - À presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 10 de abril de 1981. «Prefeito Municing