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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 855/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 855 / 1981
Date 1981-04-08
EmentaIsenta de pagamento de Imposto Predial, o imóvel sito a Rua Gal. Ferreira do Amaral, 42 - sobrado, onde se acha instalada a Inspetoria Seccional da Fazenda Estadual de Miguel Pereira.
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MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº 655 DE 08 DE ABRIL DE 1981. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGU INTE 
LEIs 
Arte 1º — Fica isento do pagamento do imposto predial, o imóvel sita/ 
a Rua Gal. Ferreira do Amerel nº 42 - sobrado, onde se acha instalada a Inspeto 
ria Seccional da Fazenda Estadual de Miguel Pereira, Repartição da Secretaria / 
de Estado de Fazenda, tendo em vista o próprio público pertencer ao Estado do 
Rio de Janeiro. 
Arte 2%. — À presente isenção retroage a data da aquisição por parte / 
do Estado do imóvel objeto da presente, ou seja 22 de dezembro de 1978. 
Arte 3º. - À isenção de que trata o art. 1º da presente Lei é somente/ 
para os impostos, sendo devida em consequencia todas as taxas liunicipais. 
Arte 4% - À presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 10 de abril de 1981. 
«Prefeito Municing

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