| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 1981 |
| Date | 1981-05-20 |
| Ementa | Fica concedido a cada menor, Ilza dos Santos e Mauriza dos Santos, uma pensão mensal de Cr$ 2.539,44, ambas filhas do ex-servidor desta Prefeitura, Sr. Manoel Pereira dos Santos Filho e Judith Rosa dos Santos, ambos falecidos. |
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] Estado do Rio de Janeiro E) | la, q! RE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº S5S7DE 20 DE MAI O DE 1981 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Arte 1º) - Fica concedido a cada menor, ILZA DOS SANTOS e MAURIZA DOS SANTOS, uma pensão mensal de CR$. 2.539,44 (Dois mil quinhentos trinta e nove cruzeiros e quarenta e quatro centavos), ambas filhas do ex-seyvidor desta Prefeitura, Manoel Pereira: dos Santos Filho e Judith Rosa dos Santos, ambos falecidose Arte 2º) - O pagamento da pensão acima mencionada nesta exercício / ocorrerá a seguinte dotação orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO 2022.1582 495204 ELEMENTO DA DESPESA 3000 - Despesas Correntes 3200 - Transferencias Correntes 3250 - Transferencias a Pessoas 3252 - Pensionistas Arte 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pública ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de 1 ota] em 21 Gde maio de IS81,