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norma nº 857/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 857 / 1981
Date 1981-05-20
EmentaFica concedido a cada menor, Ilza dos Santos e Mauriza dos Santos, uma pensão mensal de Cr$ 2.539,44, ambas filhas do ex-servidor desta Prefeitura, Sr. Manoel Pereira dos Santos Filho e Judith Rosa dos Santos, ambos falecidos.
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] Estado do Rio de Janeiro E) | la, 
q! RE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº S5S7DE 20 DE MAI O 
DE 1981 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEIS 
Arte 1º) - Fica concedido a cada menor, ILZA DOS SANTOS e MAURIZA 
DOS SANTOS, uma pensão mensal de CR$. 2.539,44 (Dois mil quinhentos trinta 
e nove cruzeiros e quarenta e quatro centavos), ambas filhas do ex-seyvidor 
desta Prefeitura, Manoel Pereira: dos Santos Filho e Judith Rosa dos Santos, 
ambos falecidose 
Arte 2º) - O pagamento da pensão acima mencionada nesta exercício / 
ocorrerá a seguinte dotação orçamentárias 
PROGRAMA DE TRABALHO 
2022.1582 495204 
 
ELEMENTO DA DESPESA 
3000 - Despesas Correntes 
3200 - Transferencias Correntes 
3250 - Transferencias a Pessoas 
3252 - Pensionistas 
Arte 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pública 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de 1 
ota] em 21 Gde maio de 
 
IS81, 

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