| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 1981 |
| Date | 1981-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o raeajustamento de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
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pa y dA Mon fuhEIN GU 2) (55 Srs! MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº. 858 DE 10: DE JUNHO DE 1981 Dispõe sobre o reajustamento de venci mentos, salarios, proventos e pensões ãos servidores do Município de Mie / guel Pereira, e dá outras providêncio als A CÂNARA MUNICIPAL D': MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI? Artº. 1º) - Os valores dos vencimentos, salários e proventos/ do pesscel etivo e inativo do "unicípio de Miguel Pereira, ficam reajusta dos em 73% (setenta e tres por centon). Perígrafo Único - O reajustamento que se refere a este artigo abrange: I- os vencinentos doe cargos de provimento cfetivo dos servidores do Poder Executivo e Legislativos rI- Os salários dos empregados da Prefeitura, não atingidos pelas correções e reajustamento impostos pela legislação trabelnístas III Os proventos dos inativos; IVe As parcelas percebidas a título de direito/ pe3soal forzalizadas através de contrato de trabalho, não incidentes nas/ correções semestrais artº. 2º)» Picem reajustados em 25% (vinte e cinco por cento) os vencimentos cu retribuíção básica dos cergos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS. Artº, 3º) Ficam reajustados cm 50% (cinquenta por centogsos valores das funções gratificadas de Chefes e Assistência Intermediária / CAI. Artº. 4º)= Os valores básicos das pensões pagas diretamente / pelo Municipio, ficam reajustadas em 40f)quarenta por cento). Artº. 5º)- Serão desprezadas as frações de cruzeiros nos paga mentos de pessoal ou descontos que sobre ela inciáireme Artº.6º)- rica reajustado para U$ 423,00 (Quatrocentos e vin= te e tres cruzeiros) o valor do salario- família mensal. Ei ; E AN É ao | MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Artº 7º) - O Chefe do Executivo, publicara, através de De creto as novas tabelas rerunerativas do pessoal ativo e inativo do Município. Artº. 8º) - Og recursos para atender as despesas decorren«/ tes da presente Lei correrão a conta dz dotações próprias consignadas / no vigente Orçamentos Artº. 9º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publio cação e produsirá seus efeitos à pertir de 1º (primeiro) de maio de / 1981, independente de qualquer apostila, em título de nomeação, concessão, contrato de prestação regular de serviço e semelhantes, e não preju dicará os direitos decorrentes da legislação do salário uínimos, Art2, 10º) - Revogadas as disposições em contrário, em espe cial a Lei nº. B05, de 30 de abril de 197%. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, en 11 de junho de 198 ACo