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norma nº 858/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 858 / 1981
Date 1981-06-10
EmentaDispõe sobre o raeajustamento de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
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GU 2) (55 Srs! 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº. 858 DE 10: DE JUNHO DE 1981 
Dispõe sobre o reajustamento de venci 
mentos, salarios, proventos e pensões 
ãos servidores do Município de Mie / 
guel Pereira, e dá outras providêncio 
als 
A CÂNARA MUNICIPAL D': MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI? 
Artº. 1º) - Os valores dos vencimentos, salários e proventos/ 
do pesscel etivo e inativo do "unicípio de Miguel Pereira, ficam reajusta 
dos em 73% (setenta e tres por centon). 
Perígrafo Único - O reajustamento que se refere a este artigo 
abrange: 
I- os vencinentos doe cargos de provimento cfe￾tivo dos servidores do Poder Executivo e Legislativos 
rI- Os salários dos empregados da Prefeitura, não 
atingidos pelas correções e reajustamento impostos pela legislação trabe￾lnístas III Os proventos dos inativos; 
IVe As parcelas percebidas a título de direito/ 
pe3soal forzalizadas através de contrato de trabalho, não incidentes nas/ 
correções semestrais 
artº. 2º)» Picem reajustados em 25% (vinte e cinco por cento) 
os vencimentos cu retribuíção básica dos cergos de provimento em comissão 
de Direção e Assessoramento Superior - DAS. 
Artº, 3º) Ficam reajustados cm 50% (cinquenta por centogsos 
valores das funções gratificadas de Chefes e Assistência Intermediária / 
CAI. 
Artº. 4º)= Os valores básicos das pensões pagas diretamente / 
pelo Municipio, ficam reajustadas em 40f)quarenta por cento). 
Artº. 5º)- Serão desprezadas as frações de cruzeiros nos paga 
mentos de pessoal ou descontos que sobre ela inciáireme 
Artº.6º)- rica reajustado para U$ 423,00 (Quatrocentos e vin= 
te e tres cruzeiros) o valor do salario- família mensal.
 
 
 
 
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MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Artº 7º) - O Chefe do Executivo, publicara, através de De 
creto as novas tabelas rerunerativas do pessoal ativo e inativo do Muni￾cípio. 
Artº. 8º) - Og recursos para atender as despesas decorren«/ 
tes da presente Lei correrão a conta dz dotações próprias consignadas / 
no vigente Orçamentos 
Artº. 9º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publio 
cação e produsirá seus efeitos à pertir de 1º (primeiro) de maio de / 
1981, independente de qualquer apostila, em título de nomeação, conces￾são, contrato de prestação regular de serviço e semelhantes, e não preju 
dicará os direitos decorrentes da legislação do salário uínimos, 
Art2, 10º) - Revogadas as disposições em contrário, em espe 
cial a Lei nº. B05, de 30 de abril de 197%. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
en 11 de junho de 198 
 ACo

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