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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 859/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 859 / 1981
Date 1981-08-17
EmentaFica denominado Parque de Exposições Governador Chagas Freitas - em Barão de Javary.
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matéria 6693 →

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texto integral #

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EU 
Estado do Rio de Janeiro 
 Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº, 859, DE 17 DE AGOSTO DE 1981, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA, E BU SANCIONO A 
SEGU INTE LEIs 
Arte 1% — Fica denominado Parque de Exposições GOVINTADOR CHAGAS 
FREITAS, a construção realizada pela Municipalidade situada & Estrada Comane 
dante Paulo Emílio, fazendo contorno com a Estrada da Fonte no Lotesmento Ig 
go Superior, em Barao de Javerie 
Arte 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Arte 3º — Revogam-se az disposições em contrários 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 18 de agosto de 198 
Memoel rme Bárbosa 
=Prefeito ipal=

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