| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 1981 |
| Date | 1981-08-17 |
| Ementa | Fica denominado Parque de Exposições Governador Chagas Freitas - em Barão de Javary. |
| native_id | 4943 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EU Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº, 859, DE 17 DE AGOSTO DE 1981, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA, E BU SANCIONO A SEGU INTE LEIs Arte 1% — Fica denominado Parque de Exposições GOVINTADOR CHAGAS FREITAS, a construção realizada pela Municipalidade situada & Estrada Comane dante Paulo Emílio, fazendo contorno com a Estrada da Fonte no Lotesmento Ig go Superior, em Barao de Javerie Arte 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Arte 3º — Revogam-se az disposições em contrários Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 18 de agosto de 198 Memoel rme Bárbosa =Prefeito ipal=