| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 1981 |
| Date | 1981-08-19 |
| Ementa | Cria normas relativas à veiculação de publicidade na carroçaria de transportes coletivos, no Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 4944 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 860 DE 19 pe AGOSTO ve 1981. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERBIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEIs EMENTA: Cria normas relativas à veiculação de publicidade na carroçaria de transportes coletivos, no Kunici=/ pio de Miguel Pereiras Arte 1º. - Fica permitida a colocação de publicidade: na carroçaria de transportes coletivos e taxis, obedecidas as normas estabeleciãos no Código / Nacional de Transito e demais legislação aplicadas Arte 2º. - 4 publicidade interna será aplicada na parte concava existen te entro. a lateral e o teto do veículo e na proteção que separa o motorista dos passageirose Arte 3% - À publicidade externa será aplicada nas laterais da carroçaria em painéis a ela sobrepostos. $ 1º. — A distancia entre os planos da carroçaria e da face externa do peinel, incluindo-se a moldura, não poderá ser superior a 2,5 (dois e meio) / centimetros $ 29, - Os - painéis serao fixados nas extremidades, em no mínimo 4 (quatro) pontos, de tal forma que não permitirá oscilação e nem facêl retirada » | S 30, - Ficem limitadas as dimensões dos engenhos publicitários extere/ nos em 270 x 50 cm. e internos em 50 x 55 cme Art. 4º, - À aprovação e fiscalização dos engenhos publicitários fica rá a cargo da Secretaria de Obras Municipale Arte 5º, - Às firmas interessadas na exploração da propaganda de que trata a presente Lei deverão obrigatoriamente, estar inscritas na Secretaria Municipal de Fazenda. Arte 6º. — Esta Lei entrará em . vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 28 qe agosto de 1981.