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norma nº 860/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 860 / 1981
Date 1981-08-19
EmentaCria normas relativas à veiculação de publicidade na carroçaria de transportes coletivos, no Município de Miguel Pereira.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 860 DE 19 pe AGOSTO ve 1981. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERBIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SE 
GUINTE LEIs 
EMENTA: Cria normas relativas à veiculação 
de publicidade na carroçaria de 
transportes coletivos, no Kunici=/ 
pio de Miguel Pereiras 
Arte 1º. - Fica permitida a colocação de publicidade: na carroçaria de 
transportes coletivos e taxis, obedecidas as normas estabeleciãos no Código / 
Nacional de Transito e demais legislação aplicadas 
Arte 2º. - 4 publicidade interna será aplicada na parte concava existen 
te entro. a lateral e o teto do veículo e na proteção que separa o motorista 
dos passageirose 
Arte 3% - À publicidade externa será aplicada nas laterais da carroça￾ria em painéis a ela sobrepostos. 
$ 1º. — A distancia entre os planos da carroçaria e da face externa do 
peinel, incluindo-se a moldura, não poderá ser superior a 2,5 (dois e meio) / 
centimetros 
$ 29, - Os - painéis serao fixados nas extremidades, em no mínimo 4 
(quatro) pontos, de tal forma que não permitirá oscilação e nem facêl retira￾da » | 
S 30, - Ficem limitadas as dimensões dos engenhos publicitários extere/ 
nos em 270 x 50 cm. e internos em 50 x 55 cme 
Art. 4º, - À aprovação e fiscalização dos engenhos publicitários fica 
rá a cargo da Secretaria de Obras Municipale 
Arte 5º, - Às firmas interessadas na exploração da propaganda de que 
trata a presente Lei deverão obrigatoriamente, estar inscritas na Secretaria 
Municipal de Fazenda. 
Arte 6º. — Esta Lei entrará em . vigor na data de sua publicação, re 
vogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 28 qe agosto de 1981. 

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