br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 861/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 861 / 1981
Date 1981-09-14
EmentaFicam isentos de multas, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Publica Municipal desde de que liquidados no período de 15 de setembro de 1981 à 15 de outubro do mesmo ano.
native_id4945

Originating matéria

matéria 6695 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LBI Nº 861 DE 14 de setembro DE 1961 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUBL PERSIRA, DECRITA E BU GANCIONO A SEGUIR: 
LEIt 
Arte 1º) - Ficam isentos de multa, juros de móra e correção monetária, 
todos e quaisquer ímpostes devidos a Fazenda Pública, desde que liquidados no 
período de 15 de setenbro de 1961 & 15 de outubro do mesmo anos 
Arte 2º) - Exolucu-so desta isenção os débitos fiscais que já pe acham 
ajuísudoso 
Arte 3º) - À presente lei entrará em vigor na data de 15 de setenbro / 
de 1961, revogadas «9 disposições em contrários 
Prefeitura Hunicipal de Miguel Pereira, 
em |5 às setembro de 1981, 
 

open original →