| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 1981 |
| Date | 1981-09-14 |
| Ementa | Ficam isentos de multas, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Publica Municipal desde de que liquidados no período de 15 de setembro de 1981 à 15 de outubro do mesmo ano. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LBI Nº 861 DE 14 de setembro DE 1961 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUBL PERSIRA, DECRITA E BU GANCIONO A SEGUIR: LEIt Arte 1º) - Ficam isentos de multa, juros de móra e correção monetária, todos e quaisquer ímpostes devidos a Fazenda Pública, desde que liquidados no período de 15 de setenbro de 1961 & 15 de outubro do mesmo anos Arte 2º) - Exolucu-so desta isenção os débitos fiscais que já pe acham ajuísudoso Arte 3º) - À presente lei entrará em vigor na data de 15 de setenbro / de 1961, revogadas «9 disposições em contrários Prefeitura Hunicipal de Miguel Pereira, em |5 às setembro de 1981,