| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 862 / 1981 |
| Date | 1981-09-14 |
| Ementa | Denomina Rua Marechal Edgard do Amaral. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº. 862, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. - Fica denominado Rua MARECHAL CDGARD DO AMÃRAL, a atual rua do Castelo em Barao de Javari, fo. Distrito / deste Município. Art. 29, - À rua de que trata o art. 12. da presente / E o a à Ei | A Mis 4 | Lei, tem inicio na Estrada do Chaumieri e termino no entroca-/ mento com a rua Heitor Ferreira do Amaral e Estrada do Castelo aa o a e sd : = “ fo: em Barao de Javari, 1º, Distrito deste Municipios Arte 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos. nd e £ . Art. 42. - Revogam-se as disposiçoes em contrarioe Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 17 de setembro de 1961. Caic B: Municipal= Manoel rbosa =Pref