| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 1981 |
| Date | 1981-10-07 |
| Ementa | Cria os cargos e as funções gratificadas que menciona e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 7) E MIGUEL PEREIRA LEI 09,263 DE 7 DE OUTUSO DE 198 Cria os Cargos e as funções gratifica das que menciona e dá cutras providên cias, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SB= GUINTE LEIS A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO E PRO MULGO A SEGUINTE ERIt Artº,1º.) - Ficam criados junto:: as Unidades Administrativas ds / Cêmara Municipal de Miguel Pereira os seguintes cargos de provimento efetivos NS . NOMENCLATURA NÍVEL 04 (quatro) Auxiliares Legislativos 08 .. o2 ( um) Motorista o o1 ( Um ) Servente o artº,20.) - AS primeiras investiduras dos Cargos a que se refere 0 artigo 1º. serão realizadas através de concurso público, na forma estatutária vigente, por banca examinadora composta de tres Vereadores designados pela / presidência. Parágrafo Único - A referido banca exeminadora poderá solicitar do Presidente da Câmera lunicipal, pessoal pera o devido apoio a realização do Concurso, do quadro da Câmara, da Prefeitura ou estranhos & Administração Mu nicipal, estes através de contrato de prestação eventual de serviço, na forma da Legislação aplicada, Artº,3%) - Ficam criados tres funções gratificadas de Assistentes simbolo CAI 2, para prestarem serviços de apoio as comissões permanente cu ou tros determinados pela Presidencia da Câmara Junícipale Artº.4º%,) - Poderão, a critério do Presidente, serem concedidas / diárias aos Srs, Vereadores quando em missão Oficial fora dos limites de Muni eípio de Miguel Pereira, na forma e condições estabelecidas pela Lei Municis/ pal nº. 791/78 Artº,5º.) = Os Cargos de que teztam os artigos 1“ . e 3º, desta Lei serão «prspncniãos sozente a partir de 1º de janeiro de 1982, artº, 6º.) - Os recursos para atender aos encargos decorrentes des ta Lei correrão a conta de dotações próprias do vigente Orçamentos Artº.7º, fo O presidente da Cêmara Municipal regulementerá até 30/ (trinta) dias, por nesinrins condições e forma pera elaboração do concurso rá bilico que se refere 0 artº. 2º.)o Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Artº, 8º.)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicaçãos Artº. 9º. )= Revogadas as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Miguel Pereira outubro de 7982. À de em, 14 QE Manoel Gui de frtoda - Prefeito Nunicipal »