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norma nº 863/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 863 / 1981
Date 1981-10-07
EmentaCria os cargos e as funções gratificadas que menciona e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
7) E 
MIGUEL PEREIRA LEI 09,263 DE 7 DE OUTUSO DE 198 
Cria os Cargos e as funções gratifica 
das que menciona e dá cutras providên 
cias, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SB= 
GUINTE LEIS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO E PRO 
MULGO A SEGUINTE ERIt 
Artº,1º.) - Ficam criados junto:: as Unidades Administrativas ds / 
Cêmara Municipal de Miguel Pereira os seguintes cargos de provimento efetivos 
NS . NOMENCLATURA NÍVEL 
04 (quatro) Auxiliares Legislativos 08 .. 
o2 ( um) Motorista o 
o1 ( Um ) Servente o 
artº,20.) - AS primeiras investiduras dos Cargos a que se refere 0 
artigo 1º. serão realizadas através de concurso público, na forma estatutária 
vigente, por banca examinadora composta de tres Vereadores designados pela / 
presidência. 
Parágrafo Único - A referido banca exeminadora poderá solicitar do 
Presidente da Câmera lunicipal, pessoal pera o devido apoio a realização do 
Concurso, do quadro da Câmara, da Prefeitura ou estranhos & Administração Mu 
nicipal, estes através de contrato de prestação eventual de serviço, na forma 
da Legislação aplicada, 
Artº,3%) - Ficam criados tres funções gratificadas de Assistentes 
simbolo CAI 2, para prestarem serviços de apoio as comissões permanente cu ou 
tros determinados pela Presidencia da Câmara Junícipale 
Artº.4º%,) - Poderão, a critério do Presidente, serem concedidas / 
diárias aos Srs, Vereadores quando em missão Oficial fora dos limites de Muni 
eípio de Miguel Pereira, na forma e condições estabelecidas pela Lei Municis/ 
pal nº. 791/78 
Artº,5º.) = Os Cargos de que teztam os artigos 1“ . e 3º, desta Lei 
serão «prspncniãos sozente a partir de 1º de janeiro de 1982, 
artº, 6º.) - Os recursos para atender aos encargos decorrentes des 
ta Lei correrão a conta de dotações próprias do vigente Orçamentos 
Artº.7º, fo O presidente da Cêmara Municipal regulementerá até 30/ 
(trinta) dias, por nesinrins condições e forma pera elaboração do concurso rá 
bilico que se refere 0 artº. 2º.)o 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Artº, 8º.)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicaçãos 
Artº. 9º. )= Revogadas as disposições em contrários 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
outubro de 7982. À de em, 14 QE 
Manoel Gui de frtoda 
- Prefeito Nunicipal »

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