| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 866 / 1981 |
| Date | 1981-11-30 |
| Ementa | Revoga o Inciso VII do art. 3º e arts. 78 à 85, da Lei Municipal nº 798, de 1º de dezembro de 1978. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 866 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCICNO A SEGUINTE LEI: Arte, 1º) » Ficam revogados o inciso VII do artigo 3º e artiços 78 à 85, da Lei Municipal nº 798 de 1º de dezembro de 1978 (Có digo Tributário Municipsl), tendo em vista a inconstitucionalidade | da " Taxa de Serviços de Pavimentação," declarada pelo Supremo Triby Ç nal Foderal, Artê. 20) » Esta Loi entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em, 03 de dezembro de 1981,