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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 866/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 866 / 1981
Date 1981-11-30
EmentaRevoga o Inciso VII do art. 3º e arts. 78 à 85, da Lei Municipal nº 798, de 1º de dezembro de 1978.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº 866 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCICNO 
A SEGUINTE LEI: 
Arte, 1º) » Ficam revogados o inciso VII do artigo 3º e ar￾tiços 78 à 85, da Lei Municipal nº 798 de 1º de dezembro de 1978 (Có 
digo Tributário Municipsl), tendo em vista a inconstitucionalidade | 
da " Taxa de Serviços de Pavimentação," declarada pelo Supremo Triby 
Ç nal Foderal, 
Artê. 20) » Esta Loi entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogando-se as disposições em contrários 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em, 03 de dezembro de 1981, 

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