| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 867 / 1981 |
| Date | 1981-12-02 |
| Ementa | Reajusta em 50% os Impostos dos Imóveis, Predial Territorial Urbano e Imposto sobre Serviços. |
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ps E UR à ul N | Estado do Rio de Janeiro |) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 867 DE O DE DEZEMBRO DE 1981 A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIO NO A SEGUINTE LEIS Art. 12) - Ficam reajustados em 50% (Cinquenta por cento), os valores finais (Obtidos para os atueis cálculos dos valores vena is dog imóveis, Predial e Territorial Urbano, inscritos no Cadastro — Fiscal), Imobiliário de Profeiture, assim como o Imposto Sobre Sere viços (155). Art. 22) - O valor ca Unidade Referência pare cálculo das Texas, instituído pelo Artigo 210 da Lei Municipal nº 798 de 01 de dezembro de 1978, é acrescido para Cr$ 2.500,00 (Dois mil e quinhen tos cruzeiros). $ 18) » O valor constante deste ertiço seré aplicado no / que couber &s Tarífes a que so refere o Anexo ix da Lei número 798 de 01 de dezembro de 1978 (Código Tributário), regulamentado nessa parte pelo Decrato 171 de 29 do dezembro de 19768. Arte 3º) - Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicação e produzirá sous ofeitos a pertir de 31 de dezembro de 1981. Prefeitura Municipal da Miguel Pereira, em, 08 de dezembro de Manoel