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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 867/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 867 / 1981
Date 1981-12-02
EmentaReajusta em 50% os Impostos dos Imóveis, Predial Territorial Urbano e Imposto sobre Serviços.
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ps E UR 
à ul N | Estado do Rio de Janeiro 
|) 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº 867 DE O DE DEZEMBRO DE 1981 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIO 
NO A SEGUINTE LEIS 
Art. 12) - Ficam reajustados em 50% (Cinquenta por cento), 
os valores finais (Obtidos para os atueis cálculos dos valores vena 
is dog imóveis, Predial e Territorial Urbano, inscritos no Cadastro 
— Fiscal), Imobiliário de Profeiture, assim como o Imposto Sobre Sere 
viços (155). 
Art. 22) - O valor ca Unidade Referência pare cálculo das 
Texas, instituído pelo Artigo 210 da Lei Municipal nº 798 de 01 de 
dezembro de 1978, é acrescido para Cr$ 2.500,00 (Dois mil e quinhen 
tos cruzeiros). 
$ 18) » O valor constante deste ertiço seré aplicado no / 
que couber &s Tarífes a que so refere o Anexo ix da Lei número 798 
de 01 de dezembro de 1978 (Código Tributário), regulamentado nessa 
parte pelo Decrato 171 de 29 do dezembro de 19768. 
Arte 3º) - Esta Lei entraré em vigor na data de sua publi￾cação e produzirá sous ofeitos a pertir de 31 de dezembro de 1981. 
Prefeitura Municipal da Miguel Pereira, 
em, 08 de dezembro de 
 
Manoel

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