| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 1981 |
| Date | 1981-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal e dá outras providências correlatas. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E) MIGUEL PEREIRA LEI Nº 869 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981. Dispõe sobre & concessão de abono de Natal e dá outras providências corre latas. A CÂNARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERFIRA, DECRETA E ZU SANCICKXO 4 SEGUINTE LB: EU Art, 12º) — Fica concedião o abono de Natal, aos funcioho nários efetivos e comissionados, aposentados e pensionistas da Pre feitura, em importância equivalente a 50% (cinquenta por cento) / sobre seus atuais vencimentos, comissões, proventos e pensões 1Í - quidos, liberados com os seus respectivos pagamentos do mês de dezembro do corrente exercício. LE Art, 2º) — Fica o Prefeito Municipal, autorizado a su «/ | Pplementar por decreto, dotações de pessoal, para os encargos decor rentes desta Lei, na importância de Cr$ 297.765,43 (Duzentos e no- . venta e sete mil, setecentos e sessenta e cinco cruzeiros e quaren ta e três centavos). Art. 32) — Og recursos para atender a presente conces-/ são correrão a conta do exeesso de arrecadação, proveniente da diferença havida entre o ingresso dos recursos próprios e respectiva cóta orçamentária correspondente ao mês de outubro do corrente exer cício, assim demonstradas RECURSOS PRÓPRIOS I - CÓTA ORÇAM:NTÁRIA ATÉ O MÊS DE OUTUBRO/818 22.753.418,30 II - ARRECADADO ATÉ O MÊS DZ OUTUBRO/81 ..e Cr$ 26.841,848,73 III - EXCESSO DZ ARRECADAÇÃO ,ocosessocesese Cr$ 4.088.430,43 IV — RECURSOS JÁ UTILIZADOS P/SUPLEMENTAÇÃO 0r$ 3.073.385,45 V — PARA ATENDER ESTA CONCESSÃO cecsossseo Cr$ 297.765,43 VI - SALDO AINDA DISPONIVEL] cesssosssesese CR$ 717.279,55 Art. 4º) — Esta Lei, entrará em vigôr na data de sua pá blicação, revogando-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de ligupl Pereira,