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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 869/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 869 / 1981
Date 1981-12-04
EmentaDispõe sobre a concessão de Abono de Natal e dá outras providências correlatas.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
E) MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº 869 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981. 
Dispõe sobre & concessão de abono de 
Natal e dá outras providências corre 
latas. 
A CÂNARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERFIRA, DECRETA E ZU SAN￾CICKXO 4 SEGUINTE LB: 
EU Art, 12º) — Fica concedião o abono de Natal, aos funcio￾ho nários efetivos e comissionados, aposentados e pensionistas da Pre 
feitura, em importância equivalente a 50% (cinquenta por cento) / 
sobre seus atuais vencimentos, comissões, proventos e pensões 1Í - 
quidos, liberados com os seus respectivos pagamentos do mês de de￾zembro do corrente exercício. 
LE Art, 2º) — Fica o Prefeito Municipal, autorizado a su «/ 
| Pplementar por decreto, dotações de pessoal, para os encargos decor 
rentes desta Lei, na importância de Cr$ 297.765,43 (Duzentos e no- . 
venta e sete mil, setecentos e sessenta e cinco cruzeiros e quaren 
ta e três centavos). 
Art. 32) — Og recursos para atender a presente conces-/ 
são correrão a conta do exeesso de arrecadação, proveniente da di￾ferença havida entre o ingresso dos recursos próprios e respectiva 
cóta orçamentária correspondente ao mês de outubro do corrente exer 
cício, assim demonstradas 
RECURSOS PRÓPRIOS 
I - CÓTA ORÇAM:NTÁRIA ATÉ O MÊS DE OUTUBRO/818 22.753.418,30 
II - ARRECADADO ATÉ O MÊS DZ OUTUBRO/81 ..e Cr$ 26.841,848,73 
III - EXCESSO DZ ARRECADAÇÃO ,ocosessocesese Cr$ 4.088.430,43 
IV — RECURSOS JÁ UTILIZADOS P/SUPLEMENTAÇÃO 0r$ 3.073.385,45 
V — PARA ATENDER ESTA CONCESSÃO cecsossseo Cr$ 297.765,43 VI - SALDO AINDA DISPONIVEL] cesssosssesese CR$ 717.279,55 
Art. 4º) — Esta Lei, entrará em vigôr na data de sua pá 
blicação, revogando-se as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de ligupl Pereira, 
 
 

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