| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 830 / 1980 |
| Date | 1980-05-19 |
| Ementa | Fica criada na Câmara Municipal a função gratificada símbolo CAI-2. |
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SS 7) MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº. 630 DE 19 DE Mal) DE 1980, A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERCIRA, DECRETA E EU Sálo CIONO A SEGUINTE LEIS Arte 1º, - Fico criads no Câmaro Municipal d função gra tificada símbolo Cale2 cos ss aesmes atribuições, obedecidas / os devidos proporcionalidades das estebsiecidas na Logislação/ Munícipel pars o Poder Executivos Arte Zº. = 08 recursos pera atender e presenis Lei corsorgo à conta das dotações de pessoal alocadas no vigente orça mento da Câmara Municipal. Arte 37, - Este Lei entroré em vigor na data do sua publicação, e produzirá seus efeitos legais o partir de 1º do / maio de 1980, Arte 40, - Revogam-se as disposições ea contrório. Profuítura Municipal de Miguel Persíira, BE 26 de Naio de 1980. Renas, rme farbosa - proféito Municipel |