br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 830/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 830 / 1980
Date 1980-05-19
EmentaFica criada na Câmara Municipal a função gratificada símbolo CAI-2.
native_id4959

Originating matéria

matéria 6749 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 SS 
 
7) MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº. 630 DE 19 DE Mal) DE 1980, 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERCIRA, DECRETA E EU Sálo 
CIONO A SEGUINTE LEIS 
Arte 1º, - Fico criads no Câmaro Municipal d função gra 
tificada símbolo Cale2 cos ss aesmes atribuições, obedecidas / 
os devidos proporcionalidades das estebsiecidas na Logislação/ 
Munícipel pars o Poder Executivos 
Arte Zº. = 08 recursos pera atender e presenis Lei cor￾sorgo à conta das dotações de pessoal alocadas no vigente orça 
mento da Câmara Municipal. 
Arte 37, - Este Lei entroré em vigor na data do sua pu￾blicação, e produzirá seus efeitos legais o partir de 1º do / 
maio de 1980, 
Arte 40, - Revogam-se as disposições ea contrório. 
Profuítura Municipal de Miguel Persíira, 
BE 26 de Naio de 1980. 
Renas, rme farbosa 
- proféito Municipel 
|

open original →