| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 1980 |
| Date | 1980-05-21 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, na importância total de Cz$ 200.000,00. |
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, a LUNA, H Estado do Rio de Janeiro da re Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Te deus, BI Nº 51) DE 22 BE maio DE 1980 A CÂsASA MUNICIPAL DE MICULL PREZIRA, DROKETA E BU SANCIONO À SESSINTR LEIS drte 1º) - Figa O Executivo limicipal, autorizado a abrir v Crédito Especial na importincia de Chão 200.000,00 (Duzentos =il cruzeiros), fazer face as despesas com desafropriações de diversas areas de terra, 4 fim ds quo 4 muisêpalitado gama abeis qotuntas « muns porra mine aim der « nos:a comunidade, Arte 2º) — Ou rocurnos gora atender o que trata O artigo 1º, são súvintos do anulação paroial da dotação dn Soorctería Mmicipal de / DM AMA Arte 3º) à presenta lei, cntrará om vigor na dota de ua póblios ç50, revogadas as disposições em contrário.