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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 833/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 833 / 1980
Date 1980-06-02
EmentaFica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, na importância total de Cz$ 450.000,00.
native_id4962

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matéria 6753 →

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texto integral #

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E 
 
y via TA Estado do Rio de Janeiro 
y =» A df Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
RI Wº 855 E 02 DZ JUNHO DE 1990. 
A CÂÁNARA MUNICITAL DE MIGUEI, PERTIRA, DECRETA 2 EU SAB 
CIONO A SEGUINTE JET: 
Art. 1º) — Fies o Executívo Kunicipal, autorizado a a= 
brir o Crédito Esposinl ns importência de Cr$ 450.000,00 (Quatro - 
centos e cinquenta mil cruzeiros), a fim de atender as despesas / 
com à construção de ponte de cimento armaão (concreto), situsãa na 
Estrada Tigípió, sêbre o Rio Sent'ara, no Bairro Piedade em Vera / 
Cruz - 1º distrito. 
Art. 2º) » Os recursos para atender ao que trata o arti 
£o 1º, são advindos da anulação parcial e total das seguintes dots 
ções orçamentárias: 
 
 El é ELO e f + RPE 
300.00 Ti Correntes 
310000 Despesas de Custeio 
3190090 Diversas Despesas de Custeio 
3191.00 - Sentenças Judiciárias csscoscasosa CLS 50,000,00 
400000 Despesas de Capital 
4100,00 Investimentos 
N 4190.00 Diversos Investimentos 
Ingo 4191.00 - Sentenças Judiciárias eccanoranosa CRB 50.000,00 
2021,11653631,02 « Eguiramento e/ou leequipexone 
to da Unidnde encsorcorosesse OFÊ 100.000, 
 
4000.00 Deusas ãe é é Capital 
4100.00 Investimentos 
4120,00 Equipamentos e kKaterial Permanente.. Cr$ 100.000,00 
dEoErana de Irebalho 
2021.99999999.99 - Reserva de Contingência «ss... Crê 50.000,00 
Elemento de Despesa 
9999.99 — Reservas do Contingêne is. eccorcenenosos SEÊ 50.000,00
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira fis. 02 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
Programa de Trabalho 
2023. 03080212 « Cl mag Manutenção da Unidade esses. Cr$ 60. 000, 00 
Elemento da Despesa 
3000.00 Despesas Correntes 
3100.00 Despesas de Custeio 
3120.00 Material de Consumo cccococesecsososes CLS 50.000,00 
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos 
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ..« Cr$ 10.000,00 
Programa de Trabalho 
2023.03080331.06 - Amortização e Juros da Dívida | 
Interna ccocorcorce soc ocoresoss Cr$ 10.000,00 
Elemento da Despesa | 
3000.00. Despesas Correntes 
3200.00 Transferências Correntes 
3260.00 Encargos da Dívida Interna 
-3267.00 - Correção Monetária sobre Operações 
“de Crédito por antecipação da Recei￾O Desa as cesies versoes VLS TSMAPGICO 
SECRETARIA MUNICIPAL DZ SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 
Programa de Trabalho . . 
2024.13754282.01 - Manutenção da Unidade .«cccccooe Crê 70.000,00 
Elemento da Despesa 
300000 Despesas Correntes 
3100.00 Despesas de Custeio 
3120.00 Material de Consumo cccoococcocoseseco Cr$ 70.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Programa de Trabalho º 
2026 .03070212.01 — Manutenção da Unidade cecescoco Crê 60.000, 00 
Elemento da Despesa 
3000.00 Despesas Correntes 
3100,.00 Despesas de Custeio 
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..ccco. es Cr$ 60.000,00 
TOTAL! cocovosscrercconcesco Cr$ 450.000,00 
Art. 32) — A presente lei, entrará em vigôr na da 
ta de sus pbulicação, a as disposições em contrários 
de Miguel Pereira, 

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