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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 835/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 835 / 1980
Date 1980-06-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a permutar com a Mitra Diocesana de Valença uma área de terra.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA LEI Nº. 3535 DE 04 DE JUNHO DE 19806 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUI 
TE LEI: 
Arte 1º, — Fica - o Executivo Municipal autorizado a penta 6 com a 
Mitra diocesana de Valença uma área de terra com 2.000 p 002, a ser desmenbras 
da de maior porção de uma área de 6.661,9512, pertencente a Municipalidade e 
constante do Memorial Descritivo arquivado no competente Cartório do 1º, Ofí= 
cio desta Comarca e resultante do Auto de Divisão em os autos do processo de 
inventário de Calmério Rodrigues Ferreira, recebendo em troca uma área de ter 
ra com 9920018, de propriedade da Mencionada Mitra, adquirida através ãe doa 
ção, escritura pública lavrada nas Notas do Cartório de Paz de Patí do Alfes/ 
res, flse 144, do Livro nº. 23, e devidamente transcrita no Cartório de Regis 
tro de Imóveis, Cartório do 2º Ofício da Comarca de Vassouras, no Livre nº / 
3=Gs fls. 193, sob o mimero de ordem 3.321, de 10 de novembro de 1920 
$ único - Os limites e confrentações dos imóveis a serem permutados, 
são os constantes des referidos títulos de propriedade. 
Arte 2º, — Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar um avas 
liador, de preferencia o avaliador judicial, a quem competira dentro das nore 
mas legaés, apresentar um laudo de avaliação de ambas as áreas, com as discri | 
minações e demais exigências quanto a valores, localização, benfeitorias e li | 
mites e eonfrentações. 
$ 1º, - Todas as despesas que fizerem necessárias com a contratação x 
de avaliador, ou demais gastos, correrão por conta da Mitra Diocesana de Valen | 
Ção | o | ; 
$ 2º, - Caso a área da Nitra Diocesana de Valença a ser permutada com á 
a municipalidade, receber maior valor após avaliação judicial, ficará esta live | 
nicipalidade isenta de pagamento de qualquer ressarcimento. ; 
Arte 3% - Competirá a Mitra Diocesana de Valença, as suas próprias / | 
expensas, notificar aos confrontantes e demais interessados, dando ciencia da EE 
permita, para que se quizerem, apresentar oposição no prazo legal. 
Arte 4%, - Fica considerado patrimônio histórico municipal, para to/ | 
dos os efeitos legais e de direito, a atual Igreja Matriz, com exclusão da sas 
eristia, do salão e casa paroquiale
 
 
 
 
ES Tllima Estado do Rio de Janeiro ain 
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5) 
 
el Prefeitura Municipal de Miguel Pereira N suo ) Ss 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
Arte 5º, — À porção maior restante e pertencente a Hunicipalidade, manterá a sua destinação primitiva, ou seja, praça públicas 
Arte 6%. - À permita de que trata o artigo 1º. da presente Lei, fã 
cará condicionado ao prazo de 3 (tres) anos com direito a prorrogação por 
igual tempo, se de acordo o Executivo Municipal a entrega d imóvel objeto 
da permuta, com prévia autorização do Poder Legislativo. 
Arte 7% «A presente Lei entrará em vigor na data de sus públicas/ 
ção, revogadas as disposições em contrário. | 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em !2 ae pe de 1980 
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