| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 1980 |
| Date | 1980-06-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a permutar com a Mitra Diocesana de Valença uma área de terra. |
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a : E ai Ne fas Eme SÉ E a! Uta . pa : a e ei) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI Nº. 3535 DE 04 DE JUNHO DE 19806 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUI TE LEI: Arte 1º, — Fica - o Executivo Municipal autorizado a penta 6 com a Mitra diocesana de Valença uma área de terra com 2.000 p 002, a ser desmenbras da de maior porção de uma área de 6.661,9512, pertencente a Municipalidade e constante do Memorial Descritivo arquivado no competente Cartório do 1º, Ofí= cio desta Comarca e resultante do Auto de Divisão em os autos do processo de inventário de Calmério Rodrigues Ferreira, recebendo em troca uma área de ter ra com 9920018, de propriedade da Mencionada Mitra, adquirida através ãe doa ção, escritura pública lavrada nas Notas do Cartório de Paz de Patí do Alfes/ res, flse 144, do Livro nº. 23, e devidamente transcrita no Cartório de Regis tro de Imóveis, Cartório do 2º Ofício da Comarca de Vassouras, no Livre nº / 3=Gs fls. 193, sob o mimero de ordem 3.321, de 10 de novembro de 1920 $ único - Os limites e confrentações dos imóveis a serem permutados, são os constantes des referidos títulos de propriedade. Arte 2º, — Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar um avas liador, de preferencia o avaliador judicial, a quem competira dentro das nore mas legaés, apresentar um laudo de avaliação de ambas as áreas, com as discri | minações e demais exigências quanto a valores, localização, benfeitorias e li | mites e eonfrentações. $ 1º, - Todas as despesas que fizerem necessárias com a contratação x de avaliador, ou demais gastos, correrão por conta da Mitra Diocesana de Valen | Ção | o | ; $ 2º, - Caso a área da Nitra Diocesana de Valença a ser permutada com á a municipalidade, receber maior valor após avaliação judicial, ficará esta live | nicipalidade isenta de pagamento de qualquer ressarcimento. ; Arte 3% - Competirá a Mitra Diocesana de Valença, as suas próprias / | expensas, notificar aos confrontantes e demais interessados, dando ciencia da EE permita, para que se quizerem, apresentar oposição no prazo legal. Arte 4%, - Fica considerado patrimônio histórico municipal, para to/ | dos os efeitos legais e de direito, a atual Igreja Matriz, com exclusão da sas eristia, do salão e casa paroquiale ES Tllima Estado do Rio de Janeiro ain cu flge ca 2 5) el Prefeitura Municipal de Miguel Pereira N suo ) Ss MIGUEL PEREIRA Arte 5º, — À porção maior restante e pertencente a Hunicipalidade, manterá a sua destinação primitiva, ou seja, praça públicas Arte 6%. - À permita de que trata o artigo 1º. da presente Lei, fã cará condicionado ao prazo de 3 (tres) anos com direito a prorrogação por igual tempo, se de acordo o Executivo Municipal a entrega d imóvel objeto da permuta, com prévia autorização do Poder Legislativo. Arte 7% «A presente Lei entrará em vigor na data de sus públicas/ ção, revogadas as disposições em contrário. | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em !2 ae pe de 1980 eme Ba sPre to Nuniei: