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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 840/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 840 / 1980
Date 1980-09-03
EmentaDispõe sobre a cessão de uso dos bens da municipalidade.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
EHI Nº 840, US 03 DE SUTIMMO DE 1980 
à CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PENRIMA, DEORETA E BU SANCIONO A SEGUINTE 
Dispõe sobrs = cssano de 
uso dos bens da municipa 
Ilisdee 
Arte 1º) > É proibido n cessão de uso gratuíto de bens imoveis do Za 
trimônio Municipal. 
arte 2º) - O Executivo Municipal mediante remuneração ou imposição de, 
encargos poderá, pelo preso múximo de j0 (dus) emos peruitir o uso, goso e fu 
tos dos imóveis a posson jurídica do direito público ou privado com 0 objetivo 
emposítico que consiste em atividades do assistência social, donemerência, ae 
anparo & educação ou outra de relevante interesso cueial, (VETADO), observados 
os seguintes requesitoss 
$ 1º) - Perecer fuvorével da Procuradorin Jurídica lunicípal e dus Sg 
erutarias relacionadas com à atividade exercida pela entidade beneficiadas 
& 2º) - cue os entidades cotejum situados centro do Estado do Rio de 
Juneiro, é legainente constituidase 
$ 30) - Que provem estaroa quites 60u à Jusenta PÚbiiOS Federal, Entg 
dusl, Municipal e Srgãos Previdençiários. 
$ 4º) - E deuais requesttos exigidos pela legislação Federal aplicada, 
Arte 3º) - A qeesão extinguir-se-é de pleno direitos 
I - À qualquer teupo, havendo interesse público, « juizo do Pretáito 
Municipado 
II Se o imovel, no todo qu em parte, O cossionório der aplicação di 
versa de que lhe tenha sido destincias 
III « Se o cscudonário descumprir suas obrigações ou encargos, du sem 
a provia concomiância da Aduinisiração Fública, ceder, transferir, alugar ou 
enprestar o imoreci, no todo cu em perito 
IV - Se ocorrer algum dos motivos que, segundo a legislação vigente, 
justificarem a desapropriaçãos | 
52) « Os fetos previstos nos incisos IX é III deverão constar de 
auto levrado pelo Patrimônio com assessoria direta da Procuradoria sunicipals 
$ 2º) — Nau hipóteses dos incisos 1 e IF, após a decisão do Preieiio 
munícipeal, o cessionário será notificado sduinistrativanente para desocupar o 
inovel no praso méxico de trinta dias, prorrogêvel por meíis trinte disa, a 
critério do Chefe do Executivo municipale 
9/3") - Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, Es O cosaig 
nário não restituir o imovel dentro do pruso previsto no parágrafo anterior /
» 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Sd 
MIGUEL PEREIRA 
ficará sujeito à milte correspondente a 10 (dez) vesos o valor das Obrigações 
Reajustáveis do Tesouro Nacional, constante do termo de cessão ou arbitromen￾to do Patrimônio, e atualisado de acónio com os indíces globais decusto de vi 
da” da Pundação Getulio Vargas, referentes no Estado Co Rio de Janeiro. 4 aul￾ta será devida por mes ou fração de mês que durar o atraso aa restituição. 
árte 4º) — Extinta a cessão por decurso do prage ou por qualquer / 
dos motivos previstos no artigo terceiro, não serão indenisáveis as benfeito￾rias € acessões realisadas polo cessionário, as quais se terão, desde logo, / 
como incorporadas ao patrimônio público municipal 
arte 5º) - À cessão de uso poderá ser prorrogada por um novo pe￾ríodo nunca superior a des (10) anos, ve assim O decojar 0 órgão público , 
na pessoa do Chefe do Executivo (VEZADO). 
$ Único (VETADO) 
àrto 6º) « Esta Lei entrará em vigor na data de cua publicação, 
revogadas as disposições em contrários 
Praísitura lunicá pal de gua Pereira 
 

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