| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 840 / 1980 |
| Date | 1980-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão de uso dos bens da municipalidade. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EHI Nº 840, US 03 DE SUTIMMO DE 1980 à CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PENRIMA, DEORETA E BU SANCIONO A SEGUINTE Dispõe sobrs = cssano de uso dos bens da municipa Ilisdee Arte 1º) > É proibido n cessão de uso gratuíto de bens imoveis do Za trimônio Municipal. arte 2º) - O Executivo Municipal mediante remuneração ou imposição de, encargos poderá, pelo preso múximo de j0 (dus) emos peruitir o uso, goso e fu tos dos imóveis a posson jurídica do direito público ou privado com 0 objetivo emposítico que consiste em atividades do assistência social, donemerência, ae anparo & educação ou outra de relevante interesso cueial, (VETADO), observados os seguintes requesitoss $ 1º) - Perecer fuvorével da Procuradorin Jurídica lunicípal e dus Sg erutarias relacionadas com à atividade exercida pela entidade beneficiadas & 2º) - cue os entidades cotejum situados centro do Estado do Rio de Juneiro, é legainente constituidase $ 30) - Que provem estaroa quites 60u à Jusenta PÚbiiOS Federal, Entg dusl, Municipal e Srgãos Previdençiários. $ 4º) - E deuais requesttos exigidos pela legislação Federal aplicada, Arte 3º) - A qeesão extinguir-se-é de pleno direitos I - À qualquer teupo, havendo interesse público, « juizo do Pretáito Municipado II Se o imovel, no todo qu em parte, O cossionório der aplicação di versa de que lhe tenha sido destincias III « Se o cscudonário descumprir suas obrigações ou encargos, du sem a provia concomiância da Aduinisiração Fública, ceder, transferir, alugar ou enprestar o imoreci, no todo cu em perito IV - Se ocorrer algum dos motivos que, segundo a legislação vigente, justificarem a desapropriaçãos | 52) « Os fetos previstos nos incisos IX é III deverão constar de auto levrado pelo Patrimônio com assessoria direta da Procuradoria sunicipals $ 2º) — Nau hipóteses dos incisos 1 e IF, após a decisão do Preieiio munícipeal, o cessionário será notificado sduinistrativanente para desocupar o inovel no praso méxico de trinta dias, prorrogêvel por meíis trinte disa, a critério do Chefe do Executivo municipale 9/3") - Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, Es O cosaig nário não restituir o imovel dentro do pruso previsto no parágrafo anterior / » Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Sd MIGUEL PEREIRA ficará sujeito à milte correspondente a 10 (dez) vesos o valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, constante do termo de cessão ou arbitromento do Patrimônio, e atualisado de acónio com os indíces globais decusto de vi da” da Pundação Getulio Vargas, referentes no Estado Co Rio de Janeiro. 4 aulta será devida por mes ou fração de mês que durar o atraso aa restituição. árte 4º) — Extinta a cessão por decurso do prage ou por qualquer / dos motivos previstos no artigo terceiro, não serão indenisáveis as benfeitorias € acessões realisadas polo cessionário, as quais se terão, desde logo, / como incorporadas ao patrimônio público municipal arte 5º) - À cessão de uso poderá ser prorrogada por um novo período nunca superior a des (10) anos, ve assim O decojar 0 órgão público , na pessoa do Chefe do Executivo (VEZADO). $ Único (VETADO) àrto 6º) « Esta Lei entrará em vigor na data de cua publicação, revogadas as disposições em contrários Praísitura lunicá pal de gua Pereira