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norma nº 841/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 841 / 1980
Date 1980-09-10
EmentaDispõe sobre o plano de vencimentos do pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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 Il 
| MR 
lana 
W E a ; 
NES) 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 84 DE 10 DE SETEMBRO DE 1980. 
Dispôs sobre o Plano de Vencimentos do 
pessoal do Poder Executivo Municipal e 
da outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SAN 
CIONO A SEGUINTE LEIS 
Arte 12) - A estrutura geral de retribuição salarial - 
do pessoal sob regime estatutário do Poder Executivo do Municipio, 
6 definide na presente Lei, abrangendo: 
I - Os vencimentos do pessoal estatutário, efeti￾vo do Quadro Permanente; 
II - Os vencimentos dos cergos de provimento em co 
missão, Direção e Assessoramento SuperioryDAS; 
III - As gratificações de funções - Chefia Assistên 
cia Intermediéria - CAI; 
IV - Us proventos dos aposentados; 
Arte 22) - Nos valores resultantes da aplicação desta 
Lei e nos pagamentos ou descontos que incedirem sobre o vencimen￾to, serão desprezados as frações de cruzeiros. 
Arte 32) - Os servidores ativos e inativos cujos venci 
mentos, salários ou proventos sejam nominalmente inferiores ao - f 
atual salário-miínimo regional, passarão a te-los fixados em valor 
igual ao do referido salário-minimo, incidindo sobre este, O pe?r￾centual do reajuste estabelecido nos Quadros Permanente anexos a 
esta Lei, 
Art. 42) - Para esta reclassificação de níveis de ven 
cimentos, poderzo por decreto, a criterio do Prefeito, ser consi￾derados o tempo de efetivo serviço, a assiduidade e interesse do 
servidor da Municipalidade, dentro do seguinte esquemas 
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO ACRÉSCIMO DE NÍVEIS PELA - 
SERVIDOR À MUNICIPALIDADE NOVA TABELA DE VENCIMENTOS 
- Menos de sete anos(inclusive) Correspondente a um nível 
da atual tabela. 
- Mais de sete e menos de qua - torze (inclusivo).cccccccesoo Mais dois níveis (2) 
- Mais de quatorze e menos de - . 
vinte e um (inclusivo)..ccc0o Mais três níveis (3) 
- Mais de vinte e um anos (inc), ais quatro níveis (4). 
RM/. 
 
 
Estado do Rio de Janeiro Z 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Arte 5º) - Og artigos de Lei abaixos indicados passam 
a vigorar com as seguintes alterações; 
- Da 791, de 06 de mbro de 197 
Arte 1?) - São corrigidos para a forma do estabels 
cido ne TABELA 1 ANEXO S, que integram esta Lei, os 
percentuais indicados pelo Anexo 1 do Art. 1º da Lei 
791/78 (percentuais de diarias) 
Arte 3º) » O valor da diaria resultará da inciden￾cia de peróentuais sobre o velor básico do vencimento 
e do salário líquido percebido pelo servidor, exceto￾aqueles que cumulativasents percebam gratificação de 
função CAI, na forma do que dispõe o art. 19 da Lei 
788/78, A estos sorá considerado o somatório do cargo 
efotivo e do valor da gratificação CAI que mensalmens 
te recebo, 
- Da B ma e 7 
Arte 2º) - Poderá ser atribuida gratificação de re 
presentação ou pela realização de trabalhos técnicos/ 
ou cientificos aos ocupantes dos cargos comissionados 
(DAS), a critério do Prefeito Municipal, até o limite 
de 100% (cem por cento) dos respectivos símbolos. 
- Da | 8 O 11 de 17 
art. 6º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal au 
torizado, à seu critério, a conceder gratificação por 
trabalhos especializados de até 50% (cinquenta por - 
cento) aos servidores que pela natureza de suas atri￾buições, excedam do horário e dies normais de expedies 
ente da Prefeituras 
caragrafo Único - A gratificação a que se refore - 
este artigo abrangerás 
a) - Motoristas do Gabinsta do Prefeito, das ambu￾lâncias o de veículos destinados a transporte de pessoas faleci - 
das; 
b) - Operadores e auxiliares de Maquinas, implemen 
tos, equipamentos especiais e outros veículos. 
RM/ «
 Estado do Rio de Janeiro 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
o. 
By || | q vil a 2 
 
e) = Tócnicos encarregados pela manutenção dos servi 
gos públicos básicos à cergo do Município; 
d) « Fiscais de tributos e de obras quando em missão 
eapecíal; 
e) - Outros não relacionados neste artigo por indica 
ção de seus Chefes imediatos. 
Arte 62) - Og servidores beneficiados pelas gratífi￾cações de que tratam os artigos 20 da Lei 788$78 e 6º da lei - 
805/79, com as alterações inseridas, deverão prestar no mínimo de 
40 (quarenta) horas dc serviço por semana, 
Paragrafo Único - Us beneficiados pela concessão de 
que trata o ertigo 6? da Lei nº 205/79, alterado pelo Ítem I1 do 
art. 6º desta Lei, poderão, quando regidos pela CLT, optarem en 
tre a percepção do aplicado na legislação trabalhista federal pa 
» ra o pagamento de horas extras ou os instítuíios na Lei Municipal 
Arte 7º) - Fica transformado para o eímbolo DASe3 
com os vencimentos mensais constante do Quadro “ermanente dos car 
o gos Comíssionados que integra esta Lei, os três cargos de Assessg 
» ros, atuais DASe2, na forma do estabelecido na Tabela 11 do Ang = 
xo 2. 
carágrefo Único - Us atusis ccupentes desses cargos￾comissionados, deverão, cantro de trínts dias contados da promul￾o gação desta Lei, apresentar sous respectivos atos de nomeação pa 
ra es devides apostilhas de alteração, 
Arte 8º) - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza 
do a supiementar as vigentes dotações crçapentárias de pessoal e 
previdenciários, até o limite de CR$ 1.687.000,00 (Hum milhão se￾iscontos e citenta e sete mil cruzeiros), para atender os aumen = 
tos de despesas decorrentes da implentaçao deste Lei, 
rerágrafo Único = Ce recursos para atender s presene 
to autorização correrso a conta d> superavit financeiro apurado = 
da diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiro no Ba 
lanço Patrimonial de 1979, assim demonstrado? 
BALANÇO PATRIMONIAL DE 1979 
cuperevit verificado no Balenço de 1979. CR$ 3,282,796,40 
Créditos Suplementares - exercício de 1980cR$ 409.800,00 
2.872.996,10 
RM/.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA, 
 
Vinculados a Fundos Especiaiss 
Saldo de 1979 « Fo" eMsess CR$ 579,181,07 
Saldo de 1979 = Fofshosse CR$ 386.627,71 
Saldo de 1979 - FoNeDoleo CR$ 23.103,61 
Saldo de 1979 = ToRelcoce CR$ 63,409,44 
Saldo de 1979 = SCEC.eoeo LE 52 R Es Mi 
+ Saldo Liquid sense ces ERS 1,6587,947,20 
Este Cródito Suplementarescos CR$ 1,687,000,00 
Saldo Disponível: crecanesasa. CR$ 547,20 
( Arte 97) o A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º ds agosto de - 
1980, independentemento de quaisquer apostílhas em títulos de ng 
moação, exceto o prevísto no parágrafo único do artigo 8º desta - 
Lei. 
Arte 10) - Revogameso as disposições em contrário. 
Es Prefeitura Municipal de Miguel Cersira, 
Em 126 de sete de 1980, 
 
 
 
Barbosa 
eito Municipal » 
Man 
- O 
RM/ e
 as: AS 
Estado do Rio 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
de Janeiro 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
VELPERER] DEMONSTRATIVO DO AUME 
Em CR$1,00 
Título ATUAL proposto DIFERENÇAS, 
Funcional . | Do Mês da | De Mês de | Do Mês ds Meneal | 8 4 12/80 | Mensal | 8 à 12/80| Mensal | 8 a 12/80 
| 
Pessoal Efetivo 147.145 735.725 2482,400 | 1,242,000|, 101,255 | 506,275 
Tr 
DAS 64,090 320.000 116.506 582.500) 52.500 | 262.500 
CAI 32,000 160.000 45,000 225.000 | 13.000 | 65,000 
| Aposenta | | 
| dos 4,149 | 20,745 25.000 | 851 4,255 | dus 
TOTaAIs 247.294 1,236.470 | 4]4,900) 2.074.500 167,606 5B38,030 
, RESURO Em CR 
aum O 
E | o E | PESSOAL No Mes Do Mes de 08 a 12/80 
l 
o | - Efetivos cernosensoncoe 101.255 506.275 
| -D ÀS euercosesesuseo 52.500 262 500 
| -C AI cuecnconessoraa 43.000 65,900 
| - AposentadoSescossasos 851 4,255 
| TOTAL DO AUMENTO | 838.030 
- Qutras despesas com a remuneração do pessoal BáB.c7D 
- SOMA de aumento propostOsesasesasasacsoso ss 1.687.000 
. - RECURSOS! Superavit financeiro balanço 1978. 3.282, 796 | 
- VINCULADOS a Fundos Eupebisidorsanessesunaçdo 1,.185,04B | 
o SALDO Dimonivilsonicencdar e devtt ondas da 947 
RM/. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ANEXD * )" 
TABELA ” 1" DE VENCIMENTOS DO PESSOAL ESTATUTÁRIO 
 
EM CR$ 1,00 
 
Níveis 
 
Vencimentos 
Hensais Anuais 
ci 5.000 60,000 
02 5.200 62.400 
03 , 5,400 64,800 
04 5.600 67.200 
05 5.800 69.600 
D6 é « 000 72.00D 
07 6 «200 74.400 
08 6.400 76.800 
09 6.500 79.200 
10 6.800 81.600 
11 7.000 84. 000 
12 7.200 86.400 
13 7.400 88,800 
14 7.600 51.200 
15 7.800 93.600 
16 8. 000 96.000 
17 8. 200 98.400 
18 8,400 1D0, 800 
12º. 8.600 103.200 20 8.800 105,600 
pP 
T | * ) > A UA fi 
y e 
 
 
 
 
 
 
ER ci 
 
! Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal 
ANEXO "IM 
TABELA "II" 
de Miguel Pereira 
DEMONSTRATIVA DA EQUIVALENCIA DOS NÍVEIS E VENCIMENTOS ATUAIS 
 
 
PELOS NÍVEIS E VENCIMENTOS CORRESPONDENTES MENSAIS 
 
 
 
Em CR$ 1,00 
a Fropento Diferenças 
Níveis Vencimentos Corrigidos| Níveis | Vencimentos 
01 1.598 - ” - 
02 1. 732 - E ” 
03 1.865 - o - 
04 4.149 01 5. 000 0852 (º) 
05 2.398 02 5.200 2.802 
06 2.665 03 5.400 2.735 
07 3.331 04 5.600 2.269 
ce 3.516 os 5.800 2,284 
09 3.552 06 6.000 2.448 
10 3.627 07 6.200 2.573 
11 3. 794 08 6.400 2.606 
12 3.979 09 6.600 2.621 
13 4.072 10 6.800 2. 728 
14 4.257 2 7.000 2. 743 
15 4.667 12 7.200 2.553 
16 4.719 13 7.400 2.681 
17 4.997 14 7.600 2.603 
18 5.090 15 7.800 2.710 
19 5.182 16 8. DOS 2.818 
20 5.275 17 8.200 2.925 
21 5.367 18 8.400 3.033 
22 5.460 19 8.600 3.140 
23 5.553 20 8.800 3.247 
24 5.645 - as - 
 
25 5.737 E E " 
(*) - Correção decorrente da promulgação do atual salário mínimo. 
RM/. 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 Ú Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e ds ES 7 ANEXO " 2" 
TABELA " 1” DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSURAMEN 
 
TO SUPERIOR - DAS 
 
 
CR$ 1,00 
| 
simbolos | vencimentos/Comissao 
Nensais Anuais 
DAS « 1 11.000 132.000 
DAS - 2 10,000 120.000 
DAS » 3 7.500 | 90.000 
 
| ANEXO " 3» 
| TABELA " 1 " DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA E ASSISTENCIA 
| INTERMEDIÁRIA = CAI 
| 
| | 
 
 
 
CR$ 1,00 
Simbolos Gra tificaçoes pn 
»— Mensais Anuais 
CAI - 2 1.500 18. 000 
o | CAI «3 1.000 12.000 
 
| 
RM/.
ANEXO n 2 4 
 
 
ABELHA "II" COMPARATIVA DOS CARGOS 
 
COMISSIONADOS « DAS 
 
 
 
 
 
 
 
 
quant) Lonominação Atual Proposto Diforençãe simbo q 
Age Unitário | F/Quantida | Unitário| P/Quanti| Unitária| p/Quant.| P/Quante de = dade Nensal Enual 
| 01 Chefe do Gabinete Diáisi | 6.000 6. 000 ALUGO | 11,000 | 5,000 5 UDO 60,000 | 02 hResussor Chefe DABel 6. 000 12.000 11, UDN 22,000 5. 000 10, UO0 120,000 | 01 Procurador Jurídico DA Gel 6» DOU 6. 900 11, 000 11, 000 5 UQU 5. 000 90,000 | 05 Seoretário Municipal DAS=2 5. 000 25. 000 10,000 50, 000 5. 000 25.000 | 300.000 0 Assagsoras DA Se3 5. 000 15,000 7.500 22,500 2,500 7.500 20,000 
SUMA - 64 » UUL - 116.500 52.500 630, U00 
ANEXO 3 4 
TABELA * IL" DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS COMPARATIVA + CAI 
luantd Denoninação Sinbo Atual Proposta Diferenças 
los ” , e | $ ur . Unitisão) P/luantiza] Unitório) P/Guantã) unttêzia e/quent) P/Quante de dado Fengzl Anual 
| 12 Chefes da Divisão Chi) 1,590 18,000 2. 090 244 900 500 6, U00 72.000 | D9 Chefe de Seção CAI=2 1,000 9.000 1.580 13.500 s09 4,500 54. 000 05 Resistente CAI=2 1.000 5. OUU 1.500 7.500 509 2,500 30,000 02 Assistente Substituto CAI=3 “ a 1, 000 1, 000 1.000 1. 000 12,000 o 32.000 - 46, 000 14, 090 168.000 
 SS 
RM/ o Ea 
 
 
 
 
 
 
 > Yf rag 
y Cn cad ; Estado do Rio de Janeiro 
IN . .. . , ! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ei ate ds 
MIGUEL PEREIRA 
ANCXO "4" 
TABELA " 1 * DE PROVENTOS DOS INATIVOS DO MUNICÍPIO 
 
cR$ 1,00 
 
Proventos 
Quante Inativos 
 
Mensais Anucies 
02 Cristalina de Oliveira Faria 5.060 60,000 
aipim SS 
 
RM/. 
 
 
 DAISY 7 MIGUEL PEREIRA 
Prefeitura Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
ANEXO "4 4 
TABELA " II ” DOS INATIVOS DA MUNICIPALIDADE 
de Miguel Pereira 
 
Ef CR$ 1,00 
 
 
PROVENTOS ir di 
Quanto INATIVO erença:: 
Atual Propasto 
et 
01 Cristalina de Oliveira Faria| 4,149 5.000 851 
 
RM/.
 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
o! 
MIGUEL PEREIRA 
 
ANEXO * 5! 
TABELA ” 1 ” a FIXAÇÃO DE DIÁRIAS £ SALÁRIOS 
CALCULADOS SOBRE 05 VENCIMENTOS/LIQUIDOS DOS SERVIDORES 
 
(ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 791/78) 
 
 
 
 
 
- ans, 
| Vencimentos | Dentro dos Limites do Es |F usa dio Limites do 
| "Salários “= aca Gn - a | | Completa Alimentação | Completa | Al£mentação 
| | | | Executivos e Detente | | | | 
| e Cargos do Di 12€ 05% 20% | 105 | | Peção 6 Assorsoreman | | 
| to superior = D 4 5 | | I | | 
| Detentores de Chofia | | 
| e Agsistoncia Intere 10% | 05% 18% 10%: | 
| mediíria - CAT | | | bs l d á 
 
| Outros Servidorse | os% 03 | 15% Da | 

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