| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 1980 |
| Date | 1980-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o plano de vencimentos do pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 4970 |
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Il | MR lana W E a ; NES) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 84 DE 10 DE SETEMBRO DE 1980. Dispôs sobre o Plano de Vencimentos do pessoal do Poder Executivo Municipal e da outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEIS Arte 12) - A estrutura geral de retribuição salarial - do pessoal sob regime estatutário do Poder Executivo do Municipio, 6 definide na presente Lei, abrangendo: I - Os vencimentos do pessoal estatutário, efetivo do Quadro Permanente; II - Os vencimentos dos cergos de provimento em co missão, Direção e Assessoramento SuperioryDAS; III - As gratificações de funções - Chefia Assistên cia Intermediéria - CAI; IV - Us proventos dos aposentados; Arte 22) - Nos valores resultantes da aplicação desta Lei e nos pagamentos ou descontos que incedirem sobre o vencimento, serão desprezados as frações de cruzeiros. Arte 32) - Os servidores ativos e inativos cujos venci mentos, salários ou proventos sejam nominalmente inferiores ao - f atual salário-miínimo regional, passarão a te-los fixados em valor igual ao do referido salário-minimo, incidindo sobre este, O pe?rcentual do reajuste estabelecido nos Quadros Permanente anexos a esta Lei, Art. 42) - Para esta reclassificação de níveis de ven cimentos, poderzo por decreto, a criterio do Prefeito, ser considerados o tempo de efetivo serviço, a assiduidade e interesse do servidor da Municipalidade, dentro do seguinte esquemas TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO ACRÉSCIMO DE NÍVEIS PELA - SERVIDOR À MUNICIPALIDADE NOVA TABELA DE VENCIMENTOS - Menos de sete anos(inclusive) Correspondente a um nível da atual tabela. - Mais de sete e menos de qua - torze (inclusivo).cccccccesoo Mais dois níveis (2) - Mais de quatorze e menos de - . vinte e um (inclusivo)..ccc0o Mais três níveis (3) - Mais de vinte e um anos (inc), ais quatro níveis (4). RM/. Estado do Rio de Janeiro Z Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Arte 5º) - Og artigos de Lei abaixos indicados passam a vigorar com as seguintes alterações; - Da 791, de 06 de mbro de 197 Arte 1?) - São corrigidos para a forma do estabels cido ne TABELA 1 ANEXO S, que integram esta Lei, os percentuais indicados pelo Anexo 1 do Art. 1º da Lei 791/78 (percentuais de diarias) Arte 3º) » O valor da diaria resultará da incidencia de peróentuais sobre o velor básico do vencimento e do salário líquido percebido pelo servidor, excetoaqueles que cumulativasents percebam gratificação de função CAI, na forma do que dispõe o art. 19 da Lei 788/78, A estos sorá considerado o somatório do cargo efotivo e do valor da gratificação CAI que mensalmens te recebo, - Da B ma e 7 Arte 2º) - Poderá ser atribuida gratificação de re presentação ou pela realização de trabalhos técnicos/ ou cientificos aos ocupantes dos cargos comissionados (DAS), a critério do Prefeito Municipal, até o limite de 100% (cem por cento) dos respectivos símbolos. - Da | 8 O 11 de 17 art. 6º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal au torizado, à seu critério, a conceder gratificação por trabalhos especializados de até 50% (cinquenta por - cento) aos servidores que pela natureza de suas atribuições, excedam do horário e dies normais de expedies ente da Prefeituras caragrafo Único - A gratificação a que se refore - este artigo abrangerás a) - Motoristas do Gabinsta do Prefeito, das ambulâncias o de veículos destinados a transporte de pessoas faleci - das; b) - Operadores e auxiliares de Maquinas, implemen tos, equipamentos especiais e outros veículos. RM/ « Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira o. By || | q vil a 2 e) = Tócnicos encarregados pela manutenção dos servi gos públicos básicos à cergo do Município; d) « Fiscais de tributos e de obras quando em missão eapecíal; e) - Outros não relacionados neste artigo por indica ção de seus Chefes imediatos. Arte 62) - Og servidores beneficiados pelas gratíficações de que tratam os artigos 20 da Lei 788$78 e 6º da lei - 805/79, com as alterações inseridas, deverão prestar no mínimo de 40 (quarenta) horas dc serviço por semana, Paragrafo Único - Us beneficiados pela concessão de que trata o ertigo 6? da Lei nº 205/79, alterado pelo Ítem I1 do art. 6º desta Lei, poderão, quando regidos pela CLT, optarem en tre a percepção do aplicado na legislação trabalhista federal pa » ra o pagamento de horas extras ou os instítuíios na Lei Municipal Arte 7º) - Fica transformado para o eímbolo DASe3 com os vencimentos mensais constante do Quadro “ermanente dos car o gos Comíssionados que integra esta Lei, os três cargos de Assessg » ros, atuais DASe2, na forma do estabelecido na Tabela 11 do Ang = xo 2. carágrefo Único - Us atusis ccupentes desses cargoscomissionados, deverão, cantro de trínts dias contados da promulo gação desta Lei, apresentar sous respectivos atos de nomeação pa ra es devides apostilhas de alteração, Arte 8º) - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza do a supiementar as vigentes dotações crçapentárias de pessoal e previdenciários, até o limite de CR$ 1.687.000,00 (Hum milhão seiscontos e citenta e sete mil cruzeiros), para atender os aumen = tos de despesas decorrentes da implentaçao deste Lei, rerágrafo Único = Ce recursos para atender s presene to autorização correrso a conta d> superavit financeiro apurado = da diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiro no Ba lanço Patrimonial de 1979, assim demonstrado? BALANÇO PATRIMONIAL DE 1979 cuperevit verificado no Balenço de 1979. CR$ 3,282,796,40 Créditos Suplementares - exercício de 1980cR$ 409.800,00 2.872.996,10 RM/. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA, Vinculados a Fundos Especiaiss Saldo de 1979 « Fo" eMsess CR$ 579,181,07 Saldo de 1979 = Fofshosse CR$ 386.627,71 Saldo de 1979 - FoNeDoleo CR$ 23.103,61 Saldo de 1979 = ToRelcoce CR$ 63,409,44 Saldo de 1979 = SCEC.eoeo LE 52 R Es Mi + Saldo Liquid sense ces ERS 1,6587,947,20 Este Cródito Suplementarescos CR$ 1,687,000,00 Saldo Disponível: crecanesasa. CR$ 547,20 ( Arte 97) o A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º ds agosto de - 1980, independentemento de quaisquer apostílhas em títulos de ng moação, exceto o prevísto no parágrafo único do artigo 8º desta - Lei. Arte 10) - Revogameso as disposições em contrário. Es Prefeitura Municipal de Miguel Cersira, Em 126 de sete de 1980, Barbosa eito Municipal » Man - O RM/ e as: AS Estado do Rio Prefeitura Municipal de Miguel Pereira de Janeiro VELPERER] DEMONSTRATIVO DO AUME Em CR$1,00 Título ATUAL proposto DIFERENÇAS, Funcional . | Do Mês da | De Mês de | Do Mês ds Meneal | 8 4 12/80 | Mensal | 8 à 12/80| Mensal | 8 a 12/80 | Pessoal Efetivo 147.145 735.725 2482,400 | 1,242,000|, 101,255 | 506,275 Tr DAS 64,090 320.000 116.506 582.500) 52.500 | 262.500 CAI 32,000 160.000 45,000 225.000 | 13.000 | 65,000 | Aposenta | | | dos 4,149 | 20,745 25.000 | 851 4,255 | dus TOTaAIs 247.294 1,236.470 | 4]4,900) 2.074.500 167,606 5B38,030 , RESURO Em CR aum O E | o E | PESSOAL No Mes Do Mes de 08 a 12/80 l o | - Efetivos cernosensoncoe 101.255 506.275 | -D ÀS euercosesesuseo 52.500 262 500 | -C AI cuecnconessoraa 43.000 65,900 | - AposentadoSescossasos 851 4,255 | TOTAL DO AUMENTO | 838.030 - Qutras despesas com a remuneração do pessoal BáB.c7D - SOMA de aumento propostOsesasesasasacsoso ss 1.687.000 . - RECURSOS! Superavit financeiro balanço 1978. 3.282, 796 | - VINCULADOS a Fundos Eupebisidorsanessesunaçdo 1,.185,04B | o SALDO Dimonivilsonicencdar e devtt ondas da 947 RM/. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXD * )" TABELA ” 1" DE VENCIMENTOS DO PESSOAL ESTATUTÁRIO EM CR$ 1,00 Níveis Vencimentos Hensais Anuais ci 5.000 60,000 02 5.200 62.400 03 , 5,400 64,800 04 5.600 67.200 05 5.800 69.600 D6 é « 000 72.00D 07 6 «200 74.400 08 6.400 76.800 09 6.500 79.200 10 6.800 81.600 11 7.000 84. 000 12 7.200 86.400 13 7.400 88,800 14 7.600 51.200 15 7.800 93.600 16 8. 000 96.000 17 8. 200 98.400 18 8,400 1D0, 800 12º. 8.600 103.200 20 8.800 105,600 pP T | * ) > A UA fi y e ER ci ! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal ANEXO "IM TABELA "II" de Miguel Pereira DEMONSTRATIVA DA EQUIVALENCIA DOS NÍVEIS E VENCIMENTOS ATUAIS PELOS NÍVEIS E VENCIMENTOS CORRESPONDENTES MENSAIS Em CR$ 1,00 a Fropento Diferenças Níveis Vencimentos Corrigidos| Níveis | Vencimentos 01 1.598 - ” - 02 1. 732 - E ” 03 1.865 - o - 04 4.149 01 5. 000 0852 (º) 05 2.398 02 5.200 2.802 06 2.665 03 5.400 2.735 07 3.331 04 5.600 2.269 ce 3.516 os 5.800 2,284 09 3.552 06 6.000 2.448 10 3.627 07 6.200 2.573 11 3. 794 08 6.400 2.606 12 3.979 09 6.600 2.621 13 4.072 10 6.800 2. 728 14 4.257 2 7.000 2. 743 15 4.667 12 7.200 2.553 16 4.719 13 7.400 2.681 17 4.997 14 7.600 2.603 18 5.090 15 7.800 2.710 19 5.182 16 8. DOS 2.818 20 5.275 17 8.200 2.925 21 5.367 18 8.400 3.033 22 5.460 19 8.600 3.140 23 5.553 20 8.800 3.247 24 5.645 - as - 25 5.737 E E " (*) - Correção decorrente da promulgação do atual salário mínimo. RM/. Estado do Rio de Janeiro Ú Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e ds ES 7 ANEXO " 2" TABELA " 1” DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSURAMEN TO SUPERIOR - DAS CR$ 1,00 | simbolos | vencimentos/Comissao Nensais Anuais DAS « 1 11.000 132.000 DAS - 2 10,000 120.000 DAS » 3 7.500 | 90.000 | ANEXO " 3» | TABELA " 1 " DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA E ASSISTENCIA | INTERMEDIÁRIA = CAI | | | CR$ 1,00 Simbolos Gra tificaçoes pn »— Mensais Anuais CAI - 2 1.500 18. 000 o | CAI «3 1.000 12.000 | RM/. ANEXO n 2 4 ABELHA "II" COMPARATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS « DAS quant) Lonominação Atual Proposto Diforençãe simbo q Age Unitário | F/Quantida | Unitário| P/Quanti| Unitária| p/Quant.| P/Quante de = dade Nensal Enual | 01 Chefe do Gabinete Diáisi | 6.000 6. 000 ALUGO | 11,000 | 5,000 5 UDO 60,000 | 02 hResussor Chefe DABel 6. 000 12.000 11, UDN 22,000 5. 000 10, UO0 120,000 | 01 Procurador Jurídico DA Gel 6» DOU 6. 900 11, 000 11, 000 5 UQU 5. 000 90,000 | 05 Seoretário Municipal DAS=2 5. 000 25. 000 10,000 50, 000 5. 000 25.000 | 300.000 0 Assagsoras DA Se3 5. 000 15,000 7.500 22,500 2,500 7.500 20,000 SUMA - 64 » UUL - 116.500 52.500 630, U00 ANEXO 3 4 TABELA * IL" DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS COMPARATIVA + CAI luantd Denoninação Sinbo Atual Proposta Diferenças los ” , e | $ ur . Unitisão) P/luantiza] Unitório) P/Guantã) unttêzia e/quent) P/Quante de dado Fengzl Anual | 12 Chefes da Divisão Chi) 1,590 18,000 2. 090 244 900 500 6, U00 72.000 | D9 Chefe de Seção CAI=2 1,000 9.000 1.580 13.500 s09 4,500 54. 000 05 Resistente CAI=2 1.000 5. OUU 1.500 7.500 509 2,500 30,000 02 Assistente Substituto CAI=3 “ a 1, 000 1, 000 1.000 1. 000 12,000 o 32.000 - 46, 000 14, 090 168.000 SS RM/ o Ea > Yf rag y Cn cad ; Estado do Rio de Janeiro IN . .. . , ! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ei ate ds MIGUEL PEREIRA ANCXO "4" TABELA " 1 * DE PROVENTOS DOS INATIVOS DO MUNICÍPIO cR$ 1,00 Proventos Quante Inativos Mensais Anucies 02 Cristalina de Oliveira Faria 5.060 60,000 aipim SS RM/. DAISY 7 MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal Estado do Rio de Janeiro ANEXO "4 4 TABELA " II ” DOS INATIVOS DA MUNICIPALIDADE de Miguel Pereira Ef CR$ 1,00 PROVENTOS ir di Quanto INATIVO erença:: Atual Propasto et 01 Cristalina de Oliveira Faria| 4,149 5.000 851 RM/. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira o! MIGUEL PEREIRA ANEXO * 5! TABELA ” 1 ” a FIXAÇÃO DE DIÁRIAS £ SALÁRIOS CALCULADOS SOBRE 05 VENCIMENTOS/LIQUIDOS DOS SERVIDORES (ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 791/78) - ans, | Vencimentos | Dentro dos Limites do Es |F usa dio Limites do | "Salários “= aca Gn - a | | Completa Alimentação | Completa | Al£mentação | | | | Executivos e Detente | | | | | e Cargos do Di 12€ 05% 20% | 105 | | Peção 6 Assorsoreman | | | to superior = D 4 5 | | I | | | Detentores de Chofia | | | e Agsistoncia Intere 10% | 05% 18% 10%: | | mediíria - CAT | | | bs l d á | Outros Servidorse | os% 03 | 15% Da |