| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 1980 |
| Date | 1980-09-15 |
| Ementa | Cria a Medalha de Prata "Comenda do Mérito Municipal". |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº. 842 DE 15 DE SETEMBRO DE 1980. VEL PEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL FEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI s Art. 1º) - Fica criada a MEDALHA DE PRATA "COMENDA DO MÉRITO MUNICIPAL, em comemoração ao Jubileu de Prata de Emancipação Político-Administrativa do Município de Miguel Pereira. Art. 2º) - A Comenda de que trata o artigo anterior será entregue em / Sessão Solene de Câmara Municipal de Miguel Pereira, no dia 25/10/80. Arte 3º) - A citada honraria será concedida a todos aqueles que exerceram as funções ou cargos de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Diretores, / = Assessores e Secretários Municipais. $ Único - Aos beneficiados falecidos serão outorgados como homenagem / póstuma a mesua concessão a que se refere este artigo, nas pessoas de seus des-/ cendentes. Arte 4º) - Os recursos para atender a presente Lei correrão a conta / das seguintes dotações Orçamentárias: "4 PROGRAMA DE TRABALHO : 2021.11653632.07 - Promoção de Turismo e Certames patrocinados pela Prefeituras ELEMENTO DA DESPESA: 3000.00 - Despesas Correntes 3100.00 - Despesas de Custeio e, 3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos 3132.00 - Outros Serviços e Encargos. Art. 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 22' de setembro de 1980. Manoe rme bosa =Preféírto Municipal=