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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 842/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 842 / 1980
Date 1980-09-15
EmentaCria a Medalha de Prata "Comenda do Mérito Municipal".
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matéria 6762 →

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº. 842 DE 15 DE SETEMBRO DE 1980. VEL PEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL FEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI s 
Art. 1º) - Fica criada a MEDALHA DE PRATA "COMENDA DO MÉRITO MUNICIPAL, 
em comemoração ao Jubileu de Prata de Emancipação Político-Administrativa do Mu￾nicípio de Miguel Pereira. 
Art. 2º) - A Comenda de que trata o artigo anterior será entregue em / 
Sessão Solene de Câmara Municipal de Miguel Pereira, no dia 25/10/80. 
Arte 3º) - A citada honraria será concedida a todos aqueles que exerce￾ram as funções ou cargos de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Diretores, / 
= Assessores e Secretários Municipais. 
$ Único - Aos beneficiados falecidos serão outorgados como homenagem / 
póstuma a mesua concessão a que se refere este artigo, nas pessoas de seus des-/ 
cendentes. 
Arte 4º) - Os recursos para atender a presente Lei correrão a conta / 
das seguintes dotações Orçamentárias: 
"4 PROGRAMA DE TRABALHO : 
2021.11653632.07 - Promoção de Turismo e Certames patrocinados pela 
Prefeituras 
ELEMENTO DA DESPESA: 
3000.00 - Despesas Correntes 
3100.00 - Despesas de Custeio 
e, 3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos 
3132.00 - Outros Serviços e Encargos. 
Art. 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga 
das as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 22' de setembro de 1980. 
Manoe rme bosa 
=Preféírto Municipal=

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