| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 1980 |
| Date | 1980-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1981 e dá outras providências. |
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io Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 43 DE 24 DE sutemmro DE 1900 Cotimo a Receita q Fixa « Dosposa do Hunial pio para o exercício financeiro de 1981. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERCIRA, DECRETA E EU SANCIQ NO À SEGUINTE LEIS Arte 12) - O Orçamento do Município de Niguel Pereira pa ea w exercício Finaneoiro de 1981, estima & Receita em CrB «ucreses Cr$ 46,806,000,00 (Quarenta e sois milhões s oitocentos e esis mil cruzeiros), é fixa a Dosposa em igual importência. na Arte 22) » À Recuito corá reolizado mediante a arrocadas/ ção dos Tributos, Rendas o Outras Recsitas Correntes o do capitelo/ | na forma da legislação om vigor, com 6 seguinte desdouranentos à. RECEITAS CORRENTES Erê 1.1 Rocuita Tributério .ecossessanceseso 10,900.000,00 1.2 Recoíita Petrimoniol «cerserercesasas 296.000,00 1,3 Tronsferências Correntes .cescsuusse 15.076.000,00 1.5 Reccitos Divorsos eservensermaenens 9.779.102,00 Ze. RECEITAS DE CAPITAL 2.1 Dperações da CÔJItO censeransonatess $00,000,00 2.2 Alienação de Bens Nóveis o Inóveis + 88.000,00 2.3 Tronsforôncics de Capitol «sessenses 10,506.898,00 2.4 Outras Recoitos do Capital «eseresse coca BB DDD DO TOTALE enccrrerdercrcorennnes ad nu a a 46. 006,0D00,00 Arte 32) - À Desposa soréá roulizodo segundo u discríminse ção dos snexos, que apresentem sua composição por Funções e por É gãos, conforme o seguinte desdobramento sintóticos hs Despesas poR Funções crê Ol. Legislativa «esermerceseareeecarenans 2.058.087, 03. Administração e Plansjamento «svccss 14, 595.646, 06. Dotesu Nacional e Segurenço Pública. 15.000,00 oe. Educação q Cultura essonsecrcenaanes $.500, 000,00 10, Habitação o UrbanionoO coresonesaseaes 2,.480,000,00 ll. Indústria, Comórcio o Serviçosesccse 1.112.000,00 13. seúde “ Gansumento «crsertreneccenas 1,583, 006,00 15. Assistências q Providência neo 4. 773,530,00 MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 16. Tranaporto eseeererescancosaata 99. Reserva da Contingência escessas TOTALS exercer sera e Be DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES GRÇAMENTÁRIAS Cr$ PODER LEGISLATIVO 1l. Plonário da Câmero «seesreosesie 1.408.620,80 12, Socretoria da CâDOrE ensencsvasá 646,600,04 PODER EXECUTIVO 21, Gabinete do Prefolto cesersecces 7.411.646,00 22. Secreterio de Aduinistração ..«e 5.464.200,00 cão o Cultura «cmeesesraneenaenas 5,500,000,00 23, Secretaria Hunicipal de Fazenda, 2.490,000,00 26. Sucroteria Municipal de Obras e Serviços Públicos cossrercesvase 22,594.934,00 24, Secreteris Nunicipal de Saúde & Promoção Soçial e e e na a Aa BPDa ua TOTALE quoscrcercerce o nnnersaaennd 46.806. 0U0,00 Arte 40) « O Podor Cxecutivo, no interosao da Admdnige/ tração, poderá desígrar órgãos centreis para movimentar dotações/ atribuides às Unidades Orçamentérico. Arte 50) » Fios o Podor Exocutivo cuterizado a tomar às medidas necessários pars ajuster os dispêndios & efetiva reslizoção de Receita. Arte 6º) « Fiza o Podor Executivo autorizado & abrir / créditos suplementares, no decorrer do exercício de 1901, até o / iimito de 30% (trinta por cento) do total du Despesa FPixada nesta Lei, pars atender e reforço de dotações que se tornarem insuficientels Apa PA Arte 74) - Fios O Podor Executivo eutorizado o reslizer operações de crédito por antecipação de receitas até o limite q / nes condições previstas ne Legislação Vigunis. hrte 00) - Esta Lei entecró em vigor ne data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de jansiro de É 1981, ficando considoredos revogadas todas as dinposições que lho ue jom contrários ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Niguel Pareiro, am 26 de setembro de 72