| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 1980 |
| Date | 1980-12-01 |
| Ementa | Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área de terra. |
| native_id | 4978 |
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Ni , Estado do Rio de Janeiro mi Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº,849 paz 0 ve DEZEMBRO DE 1980 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DSCRETA E EU SANCIONO A/ SEGUINTE LEI: Arte 1% - Fica o ixecutivo Municipal, autéárizado a receber em doação uma área de terra - lote nº 34, situado no Loteamento "VALE DAS / PRINCESAS", de propriedade da COMPANHIA IMOBILIÁRIA VASSOURENSE, com as se guintes características: 20,00 (vinte) metros de frente para a Alameda das WMagnólias, 21,00 (vinte e um) metros nos fundos e os lados 33,5 (trinta e tres e cinco) metros e cinco centimetros e 32,00 ( trinta e dois) metros , com a área total de 684 ,00!2, (seiscentos oitenta e quatro metros quadra-/ dos). Arte 22% — O terreno objeto da doação, destinar-se-á a constru çao de uma unidade escolar. $ ÚNICO = A despesa para construção da unidade escolar correrá a conta da dotação própria consignada na Lei Orçamentária para 1981, já / aprovada, por este Legislativo. Arte 3% - À presente Lei entrará em vigor na data de sua pu=/ blicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1981. Prefeitura lunicival de Miguel Pereira, em 10 de dezembro de 19806