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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 849/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 849 / 1980
Date 1980-12-01
EmentaFica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área de terra.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ni , Estado do Rio de Janeiro 
mi Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº,849 paz 0 ve DEZEMBRO DE 1980 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DSCRETA E EU SANCIONO A/ 
SEGUINTE LEI: 
Arte 1% - Fica o ixecutivo Municipal, autéárizado a receber em 
doação uma área de terra - lote nº 34, situado no Loteamento "VALE DAS / 
PRINCESAS", de propriedade da COMPANHIA IMOBILIÁRIA VASSOURENSE, com as se 
guintes características: 20,00 (vinte) metros de frente para a Alameda das 
WMagnólias, 21,00 (vinte e um) metros nos fundos e os lados 33,5 (trinta e 
tres e cinco) metros e cinco centimetros e 32,00 ( trinta e dois) metros , 
com a área total de 684 ,00!2, (seiscentos oitenta e quatro metros quadra-/ 
dos). 
Arte 22% — O terreno objeto da doação, destinar-se-á a constru 
çao de uma unidade escolar. 
$ ÚNICO = A despesa para construção da unidade escolar correrá 
a conta da dotação própria consignada na Lei Orçamentária para 1981, já / 
aprovada, por este Legislativo. 
Arte 3% - À presente Lei entrará em vigor na data de sua pu=/ 
blicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1981. 
Prefeitura lunicival de Miguel Pereira, 
em 10 de dezembro de 19806 
 

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