| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 850 / 1980 |
| Date | 1980-12-22 |
| Ementa | Altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 798, de 01/12/1978) e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro IN ( ia, y | É cu IR ma Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LET Nº S50DE 22 DX DEZEMBRO DE 21960 altera dispositivos do Código Tributário municipal e dá outras providenciase A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PLRSIRAS VECRZA E BU SANCIONO A SEGUINTE LEze arte 1º » Os Ítens 1, II 5 IIZ do sriigo 143 da Leá Municipal nº 798, de 01.12.78 pusmam q vigorar com as vocuintes redações: 1 - correção monciêrio do áévito, mediante & apliceção de cosficiânto obtião com & divisão do valor nominal renjustaio e uma Obrigação / po Aeujustével do Toscuso Nacicusl - DSZ] no mês em que ss afeiivar o peganento, gols valor da cegas Obrigação vo mês soguinte cquole em que O débito deveria ter sido pago; TE » multas nos percontuais abaixo determinados, serão aplicadas sobre o dônita corrigido constariauente: (das por cento) Bjo 0 “notre o valor do tributo corrigido monstarsaseunte quando e poganento for cfetuado até trinta dias após o vencimento; b)= 20$ (vinve por canto) cobro o valor do tributo cerrígido manetaros mente quando o pogamento Zor ofutusdo até GO (sessenta) dias após / o voncinsnto; e)=- 30% (trinco por cento) sobre o vulor do trituto corrigido uanetarga mente quendo o prgsmento cor cictuado depois de devorrido mais de 60 (zessenta) dias açóe o vencizanios III - juros ds móru o rozão de 2 (um por cento) vo mos, devidos à partir do mês imedicto no ão ceu v cuçicentos u incluindo q uso “mm que se etetivou o pagunento, consiceruilo-e use qualquer fração e caleula dos sobre o débito cor: igido mpngtarissantas Axto 2º) — Esta 143 entxcrá on vicor na data do eua púslicação e proda síndo seus cfeitos 8 pal... ao O) do janaivo do 1)ãhe Arte 9º) — Gevoguios ns dieposisões em contrório. Prefeitura Vynicipel co Kiguel Pereira,