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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 850/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 850 / 1980
Date 1980-12-22
EmentaAltera o Código Tributário Municipal (Lei nº 798, de 01/12/1978) e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 
IN ( 
ia, 
y | É cu IR ma Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LET Nº S50DE 22 DX DEZEMBRO DE 21960 
altera dispositivos do Código Tributário 
municipal e dá outras providenciase 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PLRSIRAS VECRZA E BU SANCIONO A SEGUINTE 
LEze 
arte 1º » Os Ítens 1, II 5 IIZ do sriigo 143 da Leá Municipal nº 798, 
de 01.12.78 pusmam q vigorar com as vocuintes redações: 
1 - correção monciêrio do áévito, mediante & apliceção de cosficiânto 
obtião com & divisão do valor nominal renjustaio e uma Obrigação / 
po Aeujustével do Toscuso Nacicusl - DSZ] no mês em que ss afeiivar o 
peganento, gols valor da cegas Obrigação vo mês soguinte cquole em 
que O débito deveria ter sido pago; 
TE » multas nos percontuais abaixo determinados, serão aplicadas sobre 
o dônita corrigido constariauente: (das por cento) 
Bjo 0 “notre o valor do tributo corrigido monstarsaseunte quando e 
poganento for cfetuado até trinta dias após o vencimento; 
b)= 20$ (vinve por canto) cobro o valor do tributo cerrígido manetaros 
mente quando o pogamento Zor ofutusdo até GO (sessenta) dias após / 
o voncinsnto; 
e)=- 30% (trinco por cento) sobre o vulor do trituto corrigido uanetarga 
mente quendo o prgsmento cor cictuado depois de devorrido mais de 
60 (zessenta) dias açóe o vencizanios 
III - juros ds móru o rozão de 2 (um por cento) vo mos, devidos à partir 
do mês imedicto no ão ceu v cuçicentos u incluindo q uso “mm que se 
etetivou o pagunento, consiceruilo-e use qualquer fração e caleula 
dos sobre o débito cor: igido mpngtarissantas 
Axto 2º) — Esta 143 entxcrá on vicor na data do eua púslicação e proda 
síndo seus cfeitos 8 pal... ao O) do janaivo do 1)ãhe 
Arte 9º) — Gevoguios ns dieposisões em contrório. 
Prefeitura Vynicipel co Kiguel Pereira, 
 

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