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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 851/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 851 / 1980
Date 1980-12-22
EmentaAltera o art. 11, da Lei Municipal nº 709, de 17/11/1976.
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matéria 6770 →

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 SEIS LEI Nº, 651 DE 22 DE DEZEMBRO DE 19606 
Altera arte. 11, da Lei Municipal 
nº. 709, de 17/11/1976. 
A CÂMARA MUNICIPAL DZ MIGUEL PEREIRA, DECRETA E HU SANCIONO A SE 
GUINTE LSITs 
NE Arte 1º — O artigo 11, da Lei Municipal nº 709, de 17/11/76 ,paa 
sa a vigorar em a seguinte redaçãos 
A cossão cu transferência de alvará de autorização será procedi» 
da nos termos dos artigos 2º, 3º e 5º expressensnte e demais dispositivos am 
plicáveis, cobrando-se a texa do 20 (vinte) unidades referencias do cedentes 
árte 2% - À transmissão ou transferencia por motivo de causa / 
mortis, é isenta da Taxa especificada no artigo anterior, 
Arte 3º » À presente Lei, entrará em vigor na data de sua públi 
cação e produzirá seus efeitos a martírio 1º (primeito) de joneiro âe 1981 
Arte 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário, 
Prefeitura lVunicipal de Miguel Fereira, 
em 23 de dezembro ãe 19800 
” Kanoel 
=Prefei 10

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