| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 1980 |
| Date | 1980-12-22 |
| Ementa | Altera o art. 11, da Lei Municipal nº 709, de 17/11/1976. |
| native_id | 4980 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SEIS LEI Nº, 651 DE 22 DE DEZEMBRO DE 19606 Altera arte. 11, da Lei Municipal nº. 709, de 17/11/1976. A CÂMARA MUNICIPAL DZ MIGUEL PEREIRA, DECRETA E HU SANCIONO A SE GUINTE LSITs NE Arte 1º — O artigo 11, da Lei Municipal nº 709, de 17/11/76 ,paa sa a vigorar em a seguinte redaçãos A cossão cu transferência de alvará de autorização será procedi» da nos termos dos artigos 2º, 3º e 5º expressensnte e demais dispositivos am plicáveis, cobrando-se a texa do 20 (vinte) unidades referencias do cedentes árte 2% - À transmissão ou transferencia por motivo de causa / mortis, é isenta da Taxa especificada no artigo anterior, Arte 3º » À presente Lei, entrará em vigor na data de sua públi cação e produzirá seus efeitos a martírio 1º (primeito) de joneiro âe 1981 Arte 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário, Prefeitura lVunicipal de Miguel Fereira, em 23 de dezembro ãe 19800 ” Kanoel =Prefei 10