| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 852 / 1980 |
| Date | 1980-12-22 |
| Ementa | Fica concedida Gratificação de Natal aos funcionários da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LBI Nº, 852 DE 22 DE DEZEMBRO DB 1980. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA B EU SANCIONO A SEGU INTB LEIs Arte 1º. — Fica concedida a gratificação de Netcl aos funcionários efeti= vos, inativos, pensionistes e comissionados da Prefeiture Municipal de Miguel Pereiras Arte 2º - À gratificação de que trata o artigo 1º da presente Lei, obedg cerá o seguinte critérios Puncíonários Efetivos e Comissionnãos ..ff 30000,00 (Tres mil cruseiros). Inatévos e Pensionistas mesas wseceses 2.000,00 (Dois mil cruzeiros) Arte 5% —- Og recursos para atender ag despesas da presente Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias de Lei do Veios em vigor. Arte 4% - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, res vogalas as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 23 de dezembro de 1980. Manoel Tme as =Profgito Municipal=