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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 852/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 852 / 1980
Date 1980-12-22
EmentaFica concedida Gratificação de Natal aos funcionários da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
native_id4981

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matéria 6771 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LBI Nº, 852 DE 22 DE DEZEMBRO DB 1980. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA B EU SANCIONO A SEGU INTB 
LEIs 
Arte 1º. — Fica concedida a gratificação de Netcl aos funcionários efeti= 
vos, inativos, pensionistes e comissionados da Prefeiture Municipal de Miguel 
Pereiras 
Arte 2º - À gratificação de que trata o artigo 1º da presente Lei, obedg 
cerá o seguinte critérios 
Puncíonários Efetivos e Comissionnãos ..ff 30000,00 (Tres mil cruseiros). 
Inatévos e Pensionistas mesas wseceses 2.000,00 (Dois mil cruzeiros) 
Arte 5% —- Og recursos para atender ag despesas da presente Lei, correrão 
a conta das dotações orçamentárias próprias de Lei do Veios em vigor. 
Arte 4% - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, res 
vogalas as disposições em contrários 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 23 de dezembro de 1980. 
Manoel Tme as 
=Profgito Municipal=

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