| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3838 / 2022 |
| Date | 2022-02-18 |
| Ementa | Institui o Programa de Residência Pedagógica no Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEIN.º 3.838 DE JY DEfzunuro DE 2022. INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA PEDAGÓGICA NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º O Programa de Residência Pedagógica tem por objetivo, em consonância com as diretrizes do Ministério da Educação, aperfeiçoar a formação dos discentes de cursos de licenciatura e dos recém-formados, por meio do desenvolvimento de projetos que fortaleçam o campo da prática e conduzam o licenciando e o licenciado recém-formado a exercitarem de forma ativa a relação entre teoria e prática profissional docente. Art. 2º Os residentes pedagógicos serão admitidos como bolsistas, a título precário, por meio de procedimento simplificado de seleção, na forma da legislação em vigor. $1º Somente serão admitidos residentes pedagógicos oriundos dos cursos de licenciatura em pedagogia e formação em magistério superior. $2º Entende-se como residente pedagógico em formação, o aluno dos cursos de licenciatura em pedagogia e formação em magistério superior dos quatro últimos períodos. 83º Entende-se como residente pedagógico recém-formado, o aluno oriundo dos cursos de licenciatura em pedagogia e formação em magistério superior que tenha se efetuado a colação de grau em até três anos a contar da data de publicação do edital de seleção. Art. 3º São atividades do residente pedagógico, dentre outras previstas em regulamento: I- cumprir seu plano de atividades conforme orientado pelo docente orientador; Il - cumprir a carga horária de 40 horas de residência nos casos dos discentes recém-formados e 30 horas de residência nos casos dos discentes em formação; Ill- desenvolver as ações do plano de atividades com assiduidade e de forma acadêmica, profissional e ética; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IV - elaborar e entregar os relatórios previstos no prazo estabelecido no plano de atividade; e M - participar das atividades de acompanhamento e avaliação do programa definidas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º O docente orientador, profissional efetivo dos quadros do magistério municipal, orientará o estágio dos residentes estabelecendo a relação entre teoria e prática, dentro das diretrizes pedagógicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º Às modalidades de bolsas de que trata os art. 3º e 4º aplicam-se os seguintes valores: | — Residente pedagógico em formação: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); Il — Residente pedagógico recém-formado: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais); e HH — Docente orientador: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) $1º A relação jurídico-administrativa entre os residentes pedagógicos em formação e Administração Municipal será regida suplementarmente pela Lei Federal 11.788 de 25 de setembro de 2008. $2º A relação jurídico-administrativa entre os residentes pedagógicos formados e Administração Municipal será regida suplementarmente pela Lei Municipal nº 3.736, de 21 de julho de 2021. $3º Os residentes pedagógicos recém-formados serão obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência Social -RGPS nos termos da Lei Federal n. 8.212 de 24 de julho de 1991. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, )J3 de Derereits de 2022. as LA ANDRE PINTO DE AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL | CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!