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norma nº 3839/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3839 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaAutoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.598.912,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira Lo MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 
 
3.839 DE 45 DE foxrauns DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 5.598.912,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na Lei Orçamentária na importância de R$ 5.598.912,00 (cinco milhões, 
quinhentos e noventa e oito mil e novecentos e doze reais) obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 02 - R$ 5.598.912,00 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.076 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 861.696,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI 
ELEMENTO DA DESPESA: [83.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros" |R$ 3.345.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento de Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 1.312.122,00 E 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovação da 
Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ | 80.094,00 |
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
Art. 2º) 
 
- Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit 
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, 
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta Vinculada: PAHI — 0014168-2, 1014168-2, - PAFBM - 0014601-3, 1014601-3, IPD — 
0014602-1, 1014602-1, - PSE — 0014666-8, 1014666-8, Planeja SUS — 0016018-0, 
1016018-0, SAMU Estado — 0014190-9, 1014190-9, Hospital — 0001607-1, 101607-1, COFI/ 
RAPS — 0021036-6, 1021036-6, - PFCAB — 0014306-5, 1014306-5 
 
 
 
Banco Bradesco S/A. 
 
 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 54.816.354,67 Obrigações R$ 1.001.825,02 
Superávit R$ 53.814.529,65 
Este crédito R$ 5.598.912,00 
Saldo R$ 48.215.617,65 
Total | R$ 54.316.354,67 Total R$ 54.816.354,67 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em Jd e Levuuis Oe 20202: 
É / ZM V DO ma A “DRE PINTÓ-DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
 
 

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