br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3840/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3840 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaAutoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.509.481,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
native_id4986

Originating matéria

matéria 6815 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 170 SEE S : (MIGUELPEREIRA) 
LEINº 
| 
 
3840 DE 43 DE Ferrxtinoo DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 3.509.481,00, em favor do Fundo Municipal 
de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 3.509.481,00 (três milhões, 
quinhentos e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais) obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 03 - R$ 3.509.481,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Servi. de Atenção Básica de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral [R$ 113.981,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos [R$ 841.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento COVID 19 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ | 34.500,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.075 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) 
- AB ELEMENTO DA DESPESA: | nn [33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 180.000,00 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.076 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
MAC ELEMENTO DA DESPESA: | 
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.440.000,00 |
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
| (MIGUELPEREIRA) | 
 
PROGRAMA DE 
 
TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA | 
|33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 900.000,00 E 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de 
Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso |, do 
artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta Vinculada: 0020368-8, 1020368-8 — EUAES, 0021380-2, 1021380-2 — Custeio, 
0021395-0, 1021395-0 — Investimento - Banco do Brasil S/A. 
 
 
 
0624010-8 Convenente - CEF. 
 
 
 
 
ATIVO E 7 PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibildades R$ 15.134.229,49 Obrigações R$ 1.762.028,16 
Superávit R$ 13.372.201,33 
Este crédito R$ 3.509.481,00 
Saldo R$ 9.862.720,33 
Total R$ 15.134.229,49 Total R$ 15.134.229,49 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em /$ de Levouuro Qle 022. 
/ A uns A dr 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefáaito refáito Municipal Municipa CIMBRAMUNCRALDEMGUELP FREIRA 
ijeaioie SE 1 68 
924 pg 3 IDO.nS Wa 
Romy 
 
 

open original →