| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3840 / 2022 |
| Date | 2022-02-18 |
| Ementa | Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.509.481,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira 170 SEE S : (MIGUELPEREIRA) LEINº | 3840 DE 43 DE Ferrxtinoo DE 2022 Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.509.481,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 3.509.481,00 (três milhões, quinhentos e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 03 - R$ 3.509.481,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Servi. de Atenção Básica de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral [R$ 113.981,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos [R$ 841.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento COVID 19 ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ | 34.500,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.075 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) - AB ELEMENTO DA DESPESA: | nn [33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 180.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.076 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) MAC ELEMENTO DA DESPESA: | [33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.440.000,00 | Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira | (MIGUELPEREIRA) | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA | |33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 900.000,00 E Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 Conta Vinculada: 0020368-8, 1020368-8 — EUAES, 0021380-2, 1021380-2 — Custeio, 0021395-0, 1021395-0 — Investimento - Banco do Brasil S/A. 0624010-8 Convenente - CEF. ATIVO E 7 PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibildades R$ 15.134.229,49 Obrigações R$ 1.762.028,16 Superávit R$ 13.372.201,33 Este crédito R$ 3.509.481,00 Saldo R$ 9.862.720,33 Total R$ 15.134.229,49 Total R$ 15.134.229,49 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em /$ de Levouuro Qle 022. / A uns A dr ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefáaito refáito Municipal Municipa CIMBRAMUNCRALDEMGUELP FREIRA ijeaioie SE 1 68 924 pg 3 IDO.nS Wa Romy