| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3842 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA P LEI Nº 3.842 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE ÃO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica reconhecido interesse público e por tanto o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 105, inciso | da Lei Orgânica Municipal e art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 19983, por meio dos órgãos competentes, a alienar o bem imóvel que compõe o Patrimônio Municipal, que consiste em área pública remanescente, situada à Rua Comandante Paulo Emílio, Barão de Javari, perímetro urbano do 2º Distrito de Miguel Pereira-RJ, com área total de 7.975,58 m? e perímetro de 358,30m, melhor descrita na matrícula 4503, do Livro 2, do Serviço Registral e Notarial do Ofício Único deste município Art. 2º Fica determinada a constituição de gravame na celebração da alienação do imóvel de que trata esta lei, consistindo na obrigação de construção de imóvel destinado a implantação de hotel de no mínimo cinco estrelas, conforme Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem e trinta unidades (quartos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 22 de fevereiro de 2022. | CAMARAMINCPAL DEM PERA ALAN toma ER PONSEGA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!