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norma nº 3842/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3842 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaAutoriza a alienação de imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA P 
LEI Nº 3.842 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. 
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE ÃO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica reconhecido interesse público e por tanto o Poder 
Executivo autorizado, nos termos do art. 105, inciso | da Lei Orgânica Municipal e 
art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 19983, por meio dos órgãos 
competentes, a alienar o bem imóvel que compõe o Patrimônio Municipal, que 
consiste em área pública remanescente, situada à Rua Comandante Paulo Emílio, 
Barão de Javari, perímetro urbano do 2º Distrito de Miguel Pereira-RJ, com área total 
de 7.975,58 m? e perímetro de 358,30m, melhor descrita na matrícula 4503, do Livro 
2, do Serviço Registral e Notarial do Ofício Único deste município 
Art. 2º Fica determinada a constituição de gravame na celebração 
da alienação do imóvel de que trata esta lei, consistindo na obrigação de construção 
de imóvel destinado a implantação de hotel de no mínimo cinco estrelas, conforme 
Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem e trinta unidades 
(quartos). 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
 
 
Em 22 de fevereiro de 2022. 
| CAMARAMINCPAL DEM PERA 
ALAN toma ER PONSEGA 
Prefeito Municipal 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br 
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