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norma nº 3843/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3843 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaDispõe sobre o Programa "Flores no Bairro" e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEIORDINARIAN? 3.843 DE J2 DE 2/71/71, DE 2022. 
Dispõe sobre o Programa “Flores no Bairro” 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica instituído o Programa “Flores no Bairro”, no âmbito do Município 
de Miguel Pereira, nos termos da presente lei. 
Art. 2º O Programa “Flores no Bairro”, norteado pelos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável n. 13 e 15, conforme recomendação da Organização 
das Nações Unidas, tem por finalidade recompor a flora urbana e promover impacto 
positivo na mitigação das mudanças climáticas. 
Art. 3º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá providenciar o 
fornecimento das mudas das flores e o planejamento do plantio juntamente com a 
população. 
Parágrafo único. O trato dos jardins ficará a cargo da comunidade, que se 
auto-organizará nesses trabalhos, nas respectivas ruas e praças do seu bairro, estimulando-se e treinando-se a participação coletiva, por meio da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira Em J2 debo,zzuio de 2022. M 
(BKÉ pinto DEZEGÁSECA 
Prefeito Municipal 
 
CÂMARA 
 MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
| Publicado em: AZ l 02 LEE, 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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