| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3843 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa "Flores no Bairro" e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIORDINARIAN? 3.843 DE J2 DE 2/71/71, DE 2022. Dispõe sobre o Programa “Flores no Bairro” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa “Flores no Bairro”, no âmbito do Município de Miguel Pereira, nos termos da presente lei. Art. 2º O Programa “Flores no Bairro”, norteado pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável n. 13 e 15, conforme recomendação da Organização das Nações Unidas, tem por finalidade recompor a flora urbana e promover impacto positivo na mitigação das mudanças climáticas. Art. 3º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá providenciar o fornecimento das mudas das flores e o planejamento do plantio juntamente com a população. Parágrafo único. O trato dos jardins ficará a cargo da comunidade, que se auto-organizará nesses trabalhos, nas respectivas ruas e praças do seu bairro, estimulando-se e treinando-se a participação coletiva, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em J2 debo,zzuio de 2022. M (BKÉ pinto DEZEGÁSECA Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | Publicado em: AZ l 02 LEE, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!