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norma nº 729/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 729 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaAutoriza a viagem do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca, para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
“ Mesa Diretora 
 
RESOLUÇÃO Nº 729, DE 03 DE MARÇO DE 2022. 
Autoriza a viagem do Vereador Vitor Batista 
Ralha de Afonseca para a cidade de 
Brasília/DF, para tratar de assuntos de 
interesse do Município e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca para a 
cidade de Brasília/DF, com saída no dia 21 e retorno previsto para o dia 26 de março de 
2022, para tratar de assuntos do interesse do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes nos termos da 
Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018. 
Art. 3º Fica o Vereador obrigado a, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do 
término da viagem, realizar a juntada de documentos necessários à comprovação das 
diárias, nos termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem 
como a juntar relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da 
mesma Resolução. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 03 de março de 2022, 
J 
EDUARDO ) Ê VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Q | Vice-presidente 
SD à R CRISTIA IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 1º Secretário2º Secretário 

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