| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3845 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.214.577,11. |
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO — MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.845 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, R$ 1.214.577,11. no valor de A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.214.577,11 (um milhão, duzentos e quatorze mil, quinhentos e setenta e sete reais e onze centavos) com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 13 - R$ 1.214.577,11 (Recursos Salário-Educação) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.06.13 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Cívico |R$ 108.360,00 33.90.30.07.13 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas | |R$ 18.000,00 33.90.30.16.13 | Mats. dest. a Obras, inclu. de Reconst. e R$ 179.500,00 Reformas 33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros R$ 85.000,00 33.90.39.09.13 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 160.000,00 33.90.39.15.13 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ 28.000,00 33.90.39.16.13 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas |R$ 70.830,00 33.90.39.19.13 | Assinaturas e Publicações - |R$ 40.000,00 33.90.39.22.13 | Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado |R$ 80.000,00 33.90.39.99.13 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 83.673,43 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.13 Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios R$ 288.557,88 33.90.39.17.13 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 72.655,80 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: | ESTADO DO RIO DE JANEIRO " MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 13 U MIGUEL PEREJRA 7 BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 Conta : 009628 — 8, 1009628 - 8 - Recursos Salário-Educação Banco do Brasil S/A ATIVO a PASSIVO “Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.487.580,91 |Obrigações R$ 273.003,80 Superávit R$ 1.214.577,11 Total R$ 1.487.580,91 Total R$ 1.487.580,91 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores Eastipridiairiç no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. “Art, 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 25 de fevereiro de 2022 ANDRÉ PINTÔ DE AFONSECA Prefeito Municipal an RT MIGUEL PEREIRA |CÂNARA MUNICIPAL DE a