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norma nº 3846/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3846 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.202.200,00, em favor do Fundo Municipal de Educação.
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº 3.846 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 
Autoriza a abrir crédito adicional 
suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 3.202.200,00, em favor do 
Fundo Municipal de Educação. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 3.202.200,00 (três milhões, 
duzentos e dois mil e duzentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 3.170.128,00 (Recursos Convênio União) 
FONTE 16 - R$ 32.072,00 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.090 — Aquisição de Veículos Automotores 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.04 | Aut., Cam.,Mág., Trat., Impl. Agrícolas e Outros |R$ 3.170.128,00 
 44.90.52.02.16 | Aut., Cam.,Máq., Trat., Impl. Agrícolas e Outros | R$ 32.072,00 
Art. 2º) — O valor de R$ 3.170.128,00 (três milhões, cento e setenta mil e 
cento e vinte e oito reais), para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE 
— Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de 
Compromisso PAR nº 202002638-4 e de acordo com o inciso II, do artigo 43, da Lei 
nº 4320, de 17/03/64 e será recolhido na seguinte rubrica de Receita. 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2410.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
2412.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do FNDE 
2412.50.0.0.000 — Transf. de Recursos destinados a Programas de Educação 
2412.50.9.1.000 — Outras Transf. destinados a Programas de Educação - Principal 
2412.50.9.1.002 — Aquisição de ônibus Rural Escolar —- FNDE PAR 
Art. 3º) - A importância de R$ 32.072,00 (trinta e dois mil e setenta e dois 
reais), para atender ao presente Crédito é oriunda do Superávit Financeiro apurado 
no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 
4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SS eine? 
AGUEL PERES RAS 
 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
 
 
Conta Vinculada: Royalties 75 % Lei 12.858 - Banco do Brasil S/A. 
 
ATIVO | PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 1.639.148,26 | Obrigações R$ 0,00 
 
Superávit R$ 1.639.148,26 
Crédito aberto R$ 168.961,99 
Saldo disponível R$ 1.470.186,27 
Este crédito R$ 32.072,00 
Saldo disponível R$ 1.438.114,27 
Total R$ 1.639.148,26 Total R$ 1.639.148,26 
 
 
 
 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e: OA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 25 de fevereiro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 SERVIDOR | Tent de 5. Vieira Aguilar 
Auxiliar Administrativo 
Mat. 01/002 
 

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