| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3846 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.202.200,00, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.846 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 Autoriza a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.202.200,00, em favor do Fundo Municipal de Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 3.202.200,00 (três milhões, duzentos e dois mil e duzentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 3.170.128,00 (Recursos Convênio União) FONTE 16 - R$ 32.072,00 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.090 — Aquisição de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.04 | Aut., Cam.,Mág., Trat., Impl. Agrícolas e Outros |R$ 3.170.128,00 44.90.52.02.16 | Aut., Cam.,Máq., Trat., Impl. Agrícolas e Outros | R$ 32.072,00 Art. 2º) — O valor de R$ 3.170.128,00 (três milhões, cento e setenta mil e cento e vinte e oito reais), para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº 202002638-4 e de acordo com o inciso II, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e será recolhido na seguinte rubrica de Receita. 2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2410.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 2412.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do FNDE 2412.50.0.0.000 — Transf. de Recursos destinados a Programas de Educação 2412.50.9.1.000 — Outras Transf. destinados a Programas de Educação - Principal 2412.50.9.1.002 — Aquisição de ônibus Rural Escolar —- FNDE PAR Art. 3º) - A importância de R$ 32.072,00 (trinta e dois mil e setenta e dois reais), para atender ao presente Crédito é oriunda do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SS eine? AGUEL PERES RAS BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 Conta Vinculada: Royalties 75 % Lei 12.858 - Banco do Brasil S/A. ATIVO | PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.639.148,26 | Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 1.639.148,26 Crédito aberto R$ 168.961,99 Saldo disponível R$ 1.470.186,27 Este crédito R$ 32.072,00 Saldo disponível R$ 1.438.114,27 Total R$ 1.639.148,26 Total R$ 1.639.148,26 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e: OA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 25 de fevereiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal SERVIDOR | Tent de 5. Vieira Aguilar Auxiliar Administrativo Mat. 01/002