| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3848 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 872.426,57. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.848 DE 25 DE Fatugurne- DE 2022 Autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 872.426,57. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 872.426,57 (oitocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 14- R$ 872.426,57 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.08.14 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 400.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.14 IMats. dest. a Obras, incl. de Reconst. e Reformas | R$ 200.000,00 33.90.39.32.14 | Locação de Mágs. e Veículos - Pessoa Jurídica |R$ 272.426,57 Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 Conta: 0058162 - 3, 1058162 - 3,1260480 - 9 - Royalties Estado - Banco do Brasil S/A 0011091 - 4, 1011091 -4- Banco Bradesco S/A. ATIVO 7 PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.569.231,17 |Obrigações R$ 696.804,60 Superávit R$ 872.426,57 Total R$ 1.569.231,17 Total R$ 1.569.231,17 '* ESTADO DO RIO DE JANEIRO a 0 E - | MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA | piR A, a AE õ; j Pa 7950 E 105 seca passar ERSTRA/ Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 75 oe ferro ole 20 22. DATADA DA Mer ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal (À EL PEREIRA CÂMARA MUNICIPAL DE ai 19 | Publicado em: DO. no 002 Pato OO. dh 0 SERVIDOR Teni de 5. Visira Aguilar Auxiliar Adm istrativo Mat. 01 02