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norma nº 3848/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3848 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 872.426,57.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 3.848 DE 25 DE Fatugurne- DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 872.426,57. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 872.426,57 (oitocentos e setenta e dois mil, 
quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 14- R$ 872.426,57 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.08.14 
 
| Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 400.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.14 IMats. dest. a Obras, incl. de Reconst. e Reformas | R$ 200.000,00 
 33.90.39.32.14 | Locação de Mágs. e Veículos - Pessoa Jurídica |R$ 272.426,57 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta: 0058162 - 3, 1058162 - 3,1260480 - 9 - Royalties Estado - Banco do 
Brasil S/A 
 
 
 
0011091 - 4, 1011091 -4- Banco Bradesco S/A. 
 
 
ATIVO 7 PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 1.569.231,17 |Obrigações R$ 696.804,60 
Superávit R$ 872.426,57 
 
Total R$ 1.569.231,17 Total R$ 1.569.231,17 
'* ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
a 0 E - | MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
| piR A, a AE õ; 
j Pa 
7950 E 105 seca passar ERSTRA/ 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 75 oe ferro ole 20 22. 
DATADA DA Mer 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
 
(À EL PEREIRA CÂMARA MUNICIPAL DE ai 19 
| Publicado em: 
DO. no 002 Pato OO. 
dh 0 SERVIDOR 
Teni de 5. Visira Aguilar 
Auxiliar Adm istrativo 
Mat. 01 02 
 

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