| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3850 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 33.786.779,50, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira “CMIGUELPEREIRA) | LEINº 3.850 DE OR DE MARÇO DE 2022 Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 33.786.779,50, em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária na importância de R$ 33.786.779,50 (trinta e três milhões, setecentos e oitenta e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 33.786.779,50 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.082 — Construção do Complexo de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.02 | Execução de Obras eProjetos TR$ 33.786.779,50 | Art. 2º) — O valor de R$ 11.000.0000 (onze milhões de reais), para atender ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado, de acordo com a Deliberação Conjunta AD Referendum CIB RJ nº 47, de 17/12/2021 e de acordo com o inciso Il, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64. Art. 3º) — A importância de R$ 22.786.779,50 (vinte e dois milhões, setecentos e setenta e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 Conta Vinculada: PAHI — 0014168-2, 1014168-2, - PAFBM - 0014601-3, 1014601-3, IPD — 0014602-1, 1014602-1, - PSE — 0014666-8, 1014666-8, Planeja SUS — 0016018-0, 1016018-0, SAMU Estado — 0014190-9, 1014190-9, Hospital — 0001607-1, 101607-1, COFI/ RAPS — 0021036-6, 1021036-6, - PFCAB — 0014306-5, 1014306-5 Banco Bradesco S/A. Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira ad MIGUEL PEREIRA n ATIVO o - PASSIVO * Financeiro | Financeiro “Disponibilidades R$ 54.816.354,67 | Obrigações R$ 1.001.825,02 | Superávit R$ 53.814.529,65 Crédito aberto R$ 5.598.912,00 Saldo disponível R$ 48.215.617,65 Este crédito R$ 22.786.779,50 Saldo disponível R$ 25.428.838,15 Total R$ 54.816.354,67 | Total R$ 54.816.354,67 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, EmO3 5 março de 2022. Lo Ops fes PINT o DE AFONSECA Prefeito Municipal “CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | Publicado em: 0 DO.nº É rega 1/2] SERVIDOR / Zen de 5. imo Auxiliar Administrativo Mat. 01/002