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norma nº 3850/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3850 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaAutoriza o Executivo a abrir a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 33.786.779,50, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
“CMIGUELPEREIRA) | 
 
LEINº 3.850 DE OR DE MARÇO DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 33.786.779,50, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na Lei Orçamentária na importância de R$ 33.786.779,50 (trinta e três 
milhões, setecentos e oitenta e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta 
centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 33.786.779,50 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construção do Complexo de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.02 | Execução de Obras eProjetos TR$ 33.786.779,50 | 
Art. 2º) — O valor de R$ 11.000.0000 (onze milhões de reais), para atender ao 
presente Crédito são advindos do Governo do Estado, de acordo com a Deliberação 
Conjunta AD Referendum CIB RJ nº 47, de 17/12/2021 e de acordo com o inciso Il, do artigo 
43, da Lei nº 4320, de 17/03/64. 
Art. 3º) — A importância de R$ 22.786.779,50 (vinte e dois milhões, setecentos e 
setenta e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), para atender ao 
presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 
2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único 
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta Vinculada: PAHI — 0014168-2, 1014168-2, - PAFBM - 0014601-3, 1014601-3, IPD — 
0014602-1, 1014602-1, - PSE — 0014666-8, 1014666-8, Planeja SUS — 0016018-0, 
1016018-0, SAMU Estado — 0014190-9, 1014190-9, Hospital — 0001607-1, 101607-1, COFI/ 
RAPS — 0021036-6, 1021036-6, - PFCAB — 0014306-5, 1014306-5 
Banco Bradesco S/A.
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 ad MIGUEL PEREIRA n 
ATIVO o 
 
- PASSIVO 
* Financeiro | Financeiro 
“Disponibilidades R$ 54.816.354,67 | Obrigações R$ 1.001.825,02 
 
| Superávit R$ 53.814.529,65 
Crédito aberto R$ 5.598.912,00 
 
 
 
 
Saldo disponível R$ 48.215.617,65 Este crédito R$ 22.786.779,50 
Saldo disponível R$ 25.428.838,15 
 
Total R$ 54.816.354,67 | Total R$ 54.816.354,67 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
EmO3 5 março de 2022. 
Lo Ops 
fes PINT o DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
“CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
Publicado em: 0 
DO.nº É rega 1/2] 
 SERVIDOR / 
Zen de 5. imo 
Auxiliar Administrativo 
Mat. 01/002

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