| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3856 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.385.000,00. |
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO É MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.856 DE 15 DE MARÇO DE 2022 Autoriza a abrir crédito Suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.385.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.385.000,00 (dois milhões e trezentos e oitenta e cinco mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 20 - R$ 2.385.000,00 (Recursos CEDAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.47.01.20 | Pasep IR$ 85.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.20 | Aut. Cam., Mágs., Trat., Impl. Agric. e Outros [R$ 2.300.000,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil S/A RECURSOS CEDAE ATIVO -* PASSIVO — Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 35.388.567,20 |Obrigações R$ 11.867.367,06 Superávit R$ 23.521.200,14 Crédito abertos R$ 16.200,000,00 Saldo disponível R$ 7.321.200,14 Este crédito R$ 2.385,000,00 Saldo disponível R$ 4.936.200,14 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 “LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 15 de março de 2022 AZ ANAL fa NDRE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal “CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em 1S103 (42, DO.nº PE E Pg! — ANT OR