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norma nº 3856/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3856 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.385.000,00.
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
É MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº 3.856 DE 15 DE MARÇO DE 2022 
Autoriza a abrir crédito Suplementar no 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 2.385.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 2.385.000,00 (dois milhões e trezentos e oitenta 
e cinco mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 20 - R$ 2.385.000,00 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.47.01.20 
 
| Pasep IR$ 85.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[44.90.52.02.20 | Aut. Cam., Mágs., Trat., Impl. Agric. e Outros [R$ 2.300.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil S/A 
 
 
 
RECURSOS CEDAE 
 
ATIVO -* PASSIVO — 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 |Obrigações R$ 11.867.367,06 
 
Superávit R$ 23.521.200,14 
Crédito abertos R$ 16.200,000,00 
Saldo disponível R$ 7.321.200,14 
Este crédito R$ 2.385,000,00 
 
 
 Saldo disponível R$ 4.936.200,14 
 
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 “LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 15 de março de 2022 
AZ 
ANAL fa NDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
“CÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em 1S103 (42, 
DO.nº PE E Pg! — 
ANT 
 
 OR 

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