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norma nº 3859/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3859 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.438.114,27, em favor do Fundo Municipal de Educação.
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- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
" MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
“LEINcC3859 DE 25 DE mares DE 2022 
Autoriza a abrir crédito adicional 
suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.438.114,27, em favor do 
Fundo Municipal de Educação. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 1.438.114,27 ium milhão, 
quatrocentos e trinta e oito mil, cento e quatorze reais e vinte e sete centavos), com 
a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 16 - R$ 1.438.114,27 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.010 — Construção e Ampliação de Un. de Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.16 | Execução de Obras e Projetos IR$ 1.438.114,27 | 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de 
Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o 
inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei 
de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta Vinculada: 0022299 — 2, 1022299 — 2 
 
 
 
Royalties 75 % Lei 12.858 - Banco do Brasil S/A. 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 1.639.148,26 Obrigações R$ 0,00 
 
Superávit R$ 1.639.148,26 
Créditos abertos R$ 201.033,99 
Saldo disponível R$ 1.438.114,27 
Este crédito R$ 1.438.114,27 
Saldo disponível R$ 0,00 
Total R$ 1.639.148,26 Total R$ 1.639.148,26 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, Em 2 de Moço «fe POD 2 
/ 
NDRE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal 
| CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 2S 102 122, 
pOntÉ IO E pagto [2 4 
OR 
 
 

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