| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3859 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.438.114,27, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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- ESTADO DO RIO DE JANEIRO " MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA “LEINcC3859 DE 25 DE mares DE 2022 Autoriza a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.438.114,27, em favor do Fundo Municipal de Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 1.438.114,27 ium milhão, quatrocentos e trinta e oito mil, cento e quatorze reais e vinte e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 16 - R$ 1.438.114,27 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.010 — Construção e Ampliação de Un. de Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.16 | Execução de Obras e Projetos IR$ 1.438.114,27 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 Conta Vinculada: 0022299 — 2, 1022299 — 2 Royalties 75 % Lei 12.858 - Banco do Brasil S/A. ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.639.148,26 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 1.639.148,26 Créditos abertos R$ 201.033,99 Saldo disponível R$ 1.438.114,27 Este crédito R$ 1.438.114,27 Saldo disponível R$ 0,00 Total R$ 1.639.148,26 Total R$ 1.639.148,26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 2 de Moço «fe POD 2 / NDRE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal | CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: 2S 102 122, pOntÉ IO E pagto [2 4 OR