| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3861 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 722.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira 3861 DE 422 DE vomo DE 2022 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 722.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 722.000,00 (setecentos e vinte e dois mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 —- R$ 255.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 02 - R$ 115.000,00 (Recursos Convênio Estado) FONTE 03 -R$ 52.000,00 (Recursos SUS) FONTE 05 - R$ 300.000,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos [R$ 300.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.05.01 | Gratificação Especial de Função R$ 30.000,00 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 40.000,00 33.90.39.07.01 | Desp. Miúdas de Pronto Pagto. ou Car. Extraordinário |R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.19.03 | Assinaturas e Publicações |R$ | 20.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.06.01 | Medicamentos Judiciais IR$ 100.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 80.000,00 33.90.39.19.03 | Assinaturas e Publicações R$ | 12.000,00 Rasa Estado do Rio de Janeiro ad: Município de Miguel Pereira E PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.107 — Rede de Saúde Mental ELEMENTO DA DESPESA: |31.90.16.00.03 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil IR$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: | |31.90.16.00.03 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil IR$ | 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.04.02 | Eletrodomésticos R$ 70.000,00 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 45.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso IIl, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.03 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 33.90.30.08.03 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 5.000,00 33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Juridica R$ | 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 255.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 300.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 12.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.107 — Rede de Saúde Mental ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.01.03 | Mat., Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros |R$ 5.000,00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros IR$ 10.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros IR$ 115.000,00 | Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 79 0e Mono De 20202. Ed A esto Pica Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Don LIC E Pao DA,