norma nº 3876/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA) 
LEINº 38% DE OS DE oloml” DE2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 9.862.720,33, em favor do Fundo Municipal 
de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 9.862.720,33 (nove milhões, 
oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e vinte reais e trinta e três centavos) 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 - R$ 9.862.720,33 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 1.484,30 
33.90.30.13.03 | Materiais para Coleta de Lixo R$ 9.702,00 
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 696,00 
44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 183.960,42 
44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 621.975,56 
44.90.52.04.03 | Eletrodomésticos R$ 276.453,22 
 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 4.942.600,95 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Servi. de Atenção Básica de Saúde 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.13.03 | Materiais para Coleta de Lixo R$ 5.073,00 
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 17.625,00 
44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 22.543,02 
44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 46.731,96 
44.90.52.04.03 | Eletrodomésticos R$ 9.890,00 
 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 72.994,54 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
44.90.51.01.03 Execução de Obras e Projetos R$ 418.735,62 
44.90.51.02.03 Ampliação, Reconstrução e Reformas 
R$ 21.705,46 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento COVID 19 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 200.000,00 
33.90.32.99.03 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 89.198,33 
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 65.500,00 
 
44.90.52.99.03 | Eguipamentos e Material Permanente - Outros R$ 215.629,06 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
04.01.000.10.301.013.1.075 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CCRONAVIRUS) 
- AB ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 51.868,06 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.076 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
MAC ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 417.308,35 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 177.064,51. | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 400.000,00 
31.90.16.00.03 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 200.000,00 
33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 100.000,00 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 200.000,00 
33.90.30.10.03 | Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios R$ 200.000,00 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 250.000,00 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 78.007,45 
 
33.90.40.01.03 | Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação - P. Jurídica |R$ 198.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 26.281,87 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.107 — Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.05.03 | Fornecimento de Quentinhas [R$ 96.000,00 |
 
Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira 
 
(MIGUEL PEREIRA) | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 163.000,00 
 
 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 82.691,65 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de 
Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso |, do 
artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta Vinculada: 0020368-8, 1020368-8 — EUAES, 0021380-2, 1021380-2 — Custeio, 
0021395-0, 1021395-0 — Investimento - Banco do Brasil S/A. 
 
 
 
0624010-8 Convenente - CEF. 
 
 
 
 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 15.134.229,49 Obrigações R$ 1.762.028,16 
Superávit R$ 13.372.201,33 
Crédito aberto R$ 3.509.481,00 
Saldo R$ 9.862.720,33 
Este crédito R$ 9.862.720,33 
Saldo disponível R$ 0,00 
 
Total R$ 15.134.229,49 Total R$ 15.134.229,49 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 05 de abril de 2022 
/ om | CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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Prefeito Municipal pon Z oo «Pág ÁS A Ar, DA 
À SERVIDOR 
Sérgio Pelipe V. Santos 
Agente Administrativo 
Matr. 01/0410