norma nº 351/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 351 DE OB DE abr! DE 2022. 
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE 
PESSOAL PERMANENTE DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE - SMS DO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 
 
1998, dos cargos a seguir: 
Cargo Funcional Vagas Adicionadas 
Técnico em Enfermagem ESF - 40h 03 
 
Parágrafo Único. As vagas adicionadas neste artigo se destinam a atender a necessidade do Município, em face da insuficiência no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, mediante concurso público de provas. 
Art. 2º O número de vagas adicionadas nesta Lei Complementar atende ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade. 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura 
Em, 0% 
Municipal 
rir lu 
de Miguel 
de 
Pereira, 
2022. 
 Picipay | 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
A SERVIDOR 
rato eu . 
e Administrativo Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26. 28 er 01/0140 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
E forigeço CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: OB [OA L2er 
Dono 226 agi S