norma nº 3888/2022

| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 3539 DE (3 DE Qhzul DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.000.000,00 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05 - R$ 1.000.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.05 
 
| Aut., Cam., Mágs., Trat., Impl. Agric. e Outros [R$ 1.000.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2021) R$ 5.680.082,22 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2021) R$ 46.670.349,89 
Total R$ 52.350.432,11 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2022) R$ 8.865.052,83 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 25.063.506,08 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2021) R$ 5.680.082,22 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2021) R$ 46.670.349,89 
Total R$ 52.350.432,11 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2022) R$ 8.865.052,83 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 25.063.506,08 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 8.865.052,83 x 100 = 156,10 % 
1º período de X1 R$ 5.680.082,22
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
A = 156,10 % - 100,00 = 56,10 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 46.670.349,89 x 56,10 % = R$ 26.182.066,28 
R$ 46.670.349,89 + R$ 26.182.066,28 = R$ 72.852.416,17 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 25.063.506,08 
B) - Arrecadação (C + D) R$ 81.717.469,02 
C) Do dia 1º/01 à 28/02/2022 R$ 8.865.052,83 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 72.852.416,19 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 56.653.962,94 
Créditos abertos (-) R$ 30.747.500,00 
Saldo disponível (=) R$ 25.906.462,94 
Este crédito R$ 1.000.000,00 
Saldo disponível R$ 24.906.462,94 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita: 
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias 
1321.01.0.0.000 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.060 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0058164 - X 
1321.01.0.1.061 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0260482 - 5 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1711.00.0.0.000 — Transferências decorrentes de Participação na Receitas da União 
1712.52.1.1.000 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1712.52.1.1.001 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1712.52.3.1.000 — Cota-Parte pela Participação Especial — Lei 9478/97 Artigo 50 
1712.52.3.1.001 — Cota-Parte pela Participação Especial — Lei 9478/97 Artigo 50 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 08 ou only ou 20922. 
NDRÉ PINTO RECNECA 
Prefeito Municipal 
 
CÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
publicado em 47 LOM pão, 
Dono Jor Pág LAMA, 
[RA | SERVIDOR