norma nº 3889/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEINO 3457 DE 492 DEal»,/ DE 2022. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito junto à Agência de 
Fomento do Estado do Rio de Janeiro - 
AgeRio, oferecer garantias e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de 
crédito junto a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro — AgerRio, 
sociedade anônima de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
05.940.203/0001-81, até o limite de R$ 19.560.000,00 (dezenove milhões e 
quinhentos e sessenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para 
contratação de operações de crédito com entes públicos, em especial a Res. no 
43/2001 do Senado Federal. 
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado 
no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e 
equipamentos destinados a área de infraestrutura viária, sendo vedada a sua 
aplicação para pagamento de despesas de custeio. 
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito 
autorizada no caput do artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder 
ou vincular em garantia a favor da AgeRio, em caráter irrevogável e irretratável, a 
modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 158, assim como as cotas 
partes do Fundo de Participação dos Municípios de que trata o artigo 159, da 
Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a 
substituí-los, nos montantes necessários à amortização da dívida e encargos, nos 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
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prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos 
débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 
$ 1º — Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros 
encargos da operação de crédito, caso se encontre em vigor contrato operacional 
entre a AgeRio e o Bradesco, fica este Banco autorizado a debitar na conta-corrente 
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os 
repasses dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas das parcelas das 
receitas provenientes de ICMS, destinadas ao Município e depositadas pelo Estado 
do Rio de Janeiro. 
8 2º - Caso não exista acordo operacional, serão outorgados poderes 
pela administração pública municipal, por meio de instrumento público, para o 
Bradesco efetuar o bloqueio na conta corrente onde são efetuados os créditos dos 
recursos do Município informados no parágrafo anterior e efetuar o repasse à 
AgeRio, nos prazos contratualmente estipulados. 
8 3º — Caso não exista contrato operacional vigente e eficaz entre 
AgeRio e Banco do Brasil para fins de cobrança e quitação de financiamentos da 
AgeRio junto a municípios brasileiros, fica autorizado à AgeRio, por meio de contrato 
de mandato de caráter irrevogável, nos termos do artigo 684 do Código Civil 
brasileiro, solicitar o bloqueio e o resgate dos recursos municipais junto ao Banco do 
Brasil, sendo cláusula condicional do contrato de financiamento a assinatura do 
contrato de mandato por parte do município de Miguel Pereira/RJ, obrigando-se 
ainda a, na ocorrência do caso em tela: 
a) comunicar ao Banco do Brasil, anteriormente à primeira 
liberação de recursos, a existência, validade eficácia do contrato de mandato; 
b) declarar expressamente nada ter a opor à vinculação constituída 
e ao mandato outorgado à AgeRio; e 
Cc) entregar à AgeRio documento comprobatório da concordância 
do Banco do Brasil em acatar a eventual solicitação de bloqueio. 
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8 4º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica 
o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da AgeRio, 
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes 
do contrato celebrado. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das 
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se 
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu 
pagamento final. 
Parágrafo Único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho 
para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do 
art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata 
esta lei serão consignados como receita de capital no orçamento ou em créditos 
adicionais. 
Art. 5º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município e das 
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes 
da operação de crédito autorizada por esta lei. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 49 de olhou) de 2022. 
04,22 rd | sia JL OILÃS, 
ANDRÉ PINO DE AFONSECA | one J03 Pigs LS 
Prefeito Municipal Us 
SERVIDOR. 
 
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