| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6226 / 2022 |
| Date | 2022-01-05 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona. |
| native_id | 5047 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DECRETO N.º 6.226, DE 05 DE JANEIRO DE 2022. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; D E C R E T A: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel constituído de Área de Terras, com 8.580,90m², a ser desmembrado de porção maior de área melhor descrita na Matrícula n° 3720, do Livro 2-Ficha, do Cartório de Ofício Único Miguel Pereira/RJ, com a finalidade de construir o futuro Parque de Exposições do Município de Miguel Pereira. Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a desapropriação do referido imóvel, na forma do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e da Lei Federal n.º 14.273 de 23 de dezembro de 2021, com objetivo de implantação do futuro Parque de Exposições do Município de Miguel Pereira, conforme Processo Administrativo n.º 10.022/2021. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, de 05 de janeiro de 2022. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. - Prefeito MunicipalDIÁRIO OFICIAL D.O 840 DE 05 DE JANEIRO DE 2022 Página 1 de 22