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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6226/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6226 / 2022
Date 2022-01-05
EmentaDeclara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
native_id5047

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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
DECRETO N.º 6.226, DE 05 DE JANEIRO DE 2022. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL 
QUE MENCIONA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, imóvel constituído de Área de Terras, com 8.580,90m², a ser 
desmembrado de porção maior de área melhor descrita na Matrícula n° 3720, do 
Livro 2-Ficha, do Cartório de Ofício Único Miguel Pereira/RJ, com a finalidade de 
construir o futuro Parque de Exposições do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
desapropriação do referido imóvel, na forma do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e da Lei 
Federal n.º 14.273 de 23 de dezembro de 2021, com objetivo de implantação do 
futuro Parque de Exposições do Município de Miguel Pereira, conforme Processo 
Administrativo n.º 10.022/2021. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, de 05 de janeiro de 2022. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
- Prefeito Municipal￾DIÁRIO OFICIAL D.O 840 DE 05 DE JANEIRO DE 2022 Página 1 de 22

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