| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6227 / 2022 |
| Date | 2022-01-05 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.464.272,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.227 DE 05 DE JANEIRO DE 2022 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.464.272,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.464.272,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil e duzentos e setenta e dois reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 46.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 05 - R$ 765.272,00 (Recursos Royalties União) FONTE 07 - R$ 133.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico) FONTE 14 - R$ 520.000,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.03.05 Mobiliário em Geral R$ 10.000,00 44.90.52.04.05 Eletrodomésticos R$ 4.000,00 44.90.52.04.14 Eletrodomésticos R$ 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.12.14 Sementes, Plantas, Mudas, Art. uso Agrop., Jard. Refl. R$ 500.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.05 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 33.90.30.03.05 Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.000,00 33.90.30.14.05 Materiais para Proteção e Segurança R$ 10.000,00 44.90.52.04.05 Eletrodomésticos R$ 4.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 841 DE 06 DE JANEIRO DE 2022 Página 1 de 69 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 – Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.17.14 Suprimentos para Roçadeiras R$ 18.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.029.2.059 – Apoio ao Pequeno Produtor ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.46.00.05 Auxílio-Alimentação R$ 640.272,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, inclusive de Recons. e Reformas R$ 60.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.05 Materiais para Escritório e Expediente R$ 5.000,00 33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 46.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.07 Diárias - Civil R$ 10.000,00 33.90.18.00.07 Auxilio Financeiro a Estudantes R$ 10.000,00 33.90.30.02.07 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 33.90.30.03.07 Materiais para Escritório e Expediente R$ 6.000,00 33.90.39.16.07 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 2.000,00 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 SECRETARIA DE GOVERNO PROGRAMA DE TRABALHO 02.14.000.04.122.003.2.078 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SG ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.32.05 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 841 DE 06 DE JANEIRO DE 2022 Página 2 de 69 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.18.14 Cartuchos, Toners, e Insumos para Impressoras R$ 2.000,00 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 39.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.14 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 500.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 640.272,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.025.1.014 – Aquisição de Imóveis ELEMENTO DA DESPESA: 45.90.61.02.05 Aquisição de Imóveis para Realização de Obras R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.14 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.17.452.037.2.046 – Manutenção e Ampliação de Rede de Drenagem e Esgotos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.14 Mats. dest. a Obras, inclusive de Reconst. e Reformas R$ 10.000,00 44.90.51.02.14 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 5.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 841 DE 06 DE JANEIRO DE 2022 Página 3 de 69 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia R$ 4.000,00 44.90.51.02.05 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 – Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.26.05 Mat. p/a Conserv. e Manutenção da Rede de Il.Pública R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 65.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.07 Aut., Cam., Máqs., Trat., Impl. Agríc. e Outros R$ 50.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.07 Execução de Obras e Projetos R$ 50.000,00 44.90.52.02.07 Aut., Cam., Máqs., Trat., Impl. Agríc. e Outros R$ 33.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 46.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 05 de janeiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 841 DE 06 DE JANEIRO DE 2022 Página 4 de 69