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norma nº 6227/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6227 / 2022
Date 2022-01-05
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.464.272,00.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.227 DE 05 DE JANEIRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.464.272,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.464.272,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil e duzentos e setenta e 
dois reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 46.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 765.272,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 07 - R$ 133.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico)
FONTE 14 - R$ 520.000,00 (Recursos Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.05 Mobiliário em Geral R$ 10.000,00
44.90.52.04.05 Eletrodomésticos R$ 4.000,00
44.90.52.04.14 Eletrodomésticos R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.12.14 Sementes, Plantas, Mudas, Art. uso Agrop., Jard. Refl. R$ 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.05 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00
33.90.30.03.05 Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.000,00
33.90.30.14.05 Materiais para Proteção e Segurança R$ 10.000,00
44.90.52.04.05 Eletrodomésticos R$ 4.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 – Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.17.14 Suprimentos para Roçadeiras R$ 18.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.029.2.059 – Apoio ao Pequeno Produtor
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.46.00.05 Auxílio-Alimentação R$ 640.272,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, inclusive de Recons. e Reformas R$ 60.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.05 Materiais para Escritório e Expediente R$ 5.000,00
33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 46.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.07 Diárias - Civil R$ 10.000,00
33.90.18.00.07 Auxilio Financeiro a Estudantes R$ 10.000,00
33.90.30.02.07 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00
33.90.30.03.07 Materiais para Escritório e Expediente R$ 6.000,00
33.90.39.16.07 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 2.000,00
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00
SECRETARIA DE GOVERNO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.14.000.04.122.003.2.078 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.05 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.18.14 Cartuchos, Toners, e Insumos para Impressoras R$ 2.000,00
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 39.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.14 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 640.272,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.025.1.014 – Aquisição de Imóveis 
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.02.05 Aquisição de Imóveis para Realização de Obras R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.14 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.17.452.037.2.046 – Manutenção e Ampliação de Rede de Drenagem e Esgotos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.14 Mats. dest. a Obras, inclusive de Reconst. e Reformas R$ 10.000,00
44.90.51.02.14 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 5.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia R$ 4.000,00
44.90.51.02.05 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 – Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.26.05 Mat. p/a Conserv. e Manutenção da Rede de Il.Pública R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 65.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.07 Aut., Cam., Máqs., Trat., Impl. Agríc. e Outros R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.07 Execução de Obras e Projetos R$ 50.000,00
44.90.52.02.07 Aut., Cam., Máqs., Trat., Impl. Agríc. e Outros R$ 33.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 46.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 05 de janeiro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 841 DE 06 DE JANEIRO DE 2022 Página 4 de 69

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