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norma nº 6229/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6229 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 182.645,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
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Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.229 DE 10 DE JANEIRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 182.645,00, em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 182.645,00 (cento e oitenta e dois mil e seiscentos e quarenta e cinco reais), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 04 – R$ 9.000,00 (Recursos Convênio União)
FONTE 05 - R$ 173.645,00 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.04 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 5.320,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 – Programa Índice de Gestão Descentralizada – Bolsa Família - 
IGDPBF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.16.04 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.180,00
 33.90.40.01.04 Serv. de Tecn. da Inf. e Comunicação – P. Jurídica R$ 2.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.48.01.05 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 173.645,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 
1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 846 DE 13 DE JANEIRO DE 2022 Página 3 de 28
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 4.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.32.01.05 Gêneros Alimentícios R$ 173.645,00 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 10 de janeiro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 846 DE 13 DE JANEIRO DE 2022 Página 4 de 28

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