| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6229 / 2022 |
| Date | 2022-01-10 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 182.645,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.229 DE 10 DE JANEIRO DE 2022 Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 182.645,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 182.645,00 (cento e oitenta e dois mil e seiscentos e quarenta e cinco reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 04 – R$ 9.000,00 (Recursos Convênio União) FONTE 05 - R$ 173.645,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.32.04 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 5.320,00 PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.121 – Programa Índice de Gestão Descentralizada – Bolsa Família - IGDPBF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.16.04 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.180,00 33.90.40.01.04 Serv. de Tecn. da Inf. e Comunicação – P. Jurídica R$ 2.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade Social ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.48.01.05 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 173.645,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. DIÁRIO OFICIAL D.O 846 DE 13 DE JANEIRO DE 2022 Página 3 de 28 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 4.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade Social ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.01.05 Gêneros Alimentícios R$ 173.645,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 10 de janeiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 846 DE 13 DE JANEIRO DE 2022 Página 4 de 28