| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6230 / 2022 |
| Date | 2022-01-10 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.066.501,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.230 DE 10 DE JANEIRO DE 2022 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.066.501,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.066.501,00 (dois milhões, sessenta e seis mil e quinhentos e um reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 402.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 05 - R$ 1.430.801,00 (Recursos Royalties União) FONTE 14 - R$ 233.700,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 400.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.32.14 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 80.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário, Urbano e Infraestrutura Turística ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 153.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.1.009 – Aquisição de Veículos Automotores - SMDDH ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.05 Aut., Cam., Máq., Tratores, Impl. Agrícolas e Outros R$ 16.355,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 846 DE 13 DE JANEIRO DE 2022 Página 5 de 28 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDDH ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.17.05 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 2.000,00 33.90.39.18.05 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 10.000,00 44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.057 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 SECRETARIA DE GOVERNO PROGRAMA DE TRABALHO 02.14.000.04.122.003.2.078 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SG ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.03.01 Mobiliário em Geral R$ 2.000,00 44.90.52.03.14 Mobiliário em Geral R$ 700,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMELR ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.32.05 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 23.155,00 SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.030.1.033 – Infraestrutura da Secretaria de Segurança ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.05 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 188.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 846 DE 13 DE JANEIRO DE 2022 Página 6 de 28 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.181.036.2.028 – Locação de Imóvel para Atender ao Núcleo de Atendimento à Mulher ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.32.05 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 462.155,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 452.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO 02.17.000.13.392.0213.2.138 – Manutenção e Funcionamento do Espaço do Artesão ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.48.01.05 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 245.136,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.05 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 570.155,00 33.90.39.08.14 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 233.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.99.999.999.9.999 – Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: 99.99.99.99.01 Reserva de Contingência R$ 400.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.26.122.022.2.054 – Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.05 Mat. Cons., Manutenção, Adapt. Veículos Próprios R$ 20.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 846 DE 13 DE JANEIRO DE 2022 Página 7 de 28 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.026.1.018 – Aquisição de Veículos Automotores - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.05 Aut., Cam., Máq., Tratores, Impl. Agrícolas e Outros R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.029.2.059 – Apoio ao Pequeno Produtor ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.46.00.05 Auxílio-Alimentação R$ 270.291,00 SECRETARIA DE GOVERNO PROGRAMA DE TRABALHO 02.14.000.04.122.003.2.078 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SG ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.14 Materiais para Escritório e Expediente R$ 700,00 33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.18.000.15.451.024.1.051 – Aquisição de Veículos Automotores - SMPGP ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.05 Aut., Cam., Máq., Tratores, Impl. Agrícolas e Outros R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.18.000.26.122.022.2.149 – Manutenção de Veículos Automotores - SMPGP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.05 Mat. Cons., Manutenção, Adapt. Veículos Próprios R$ 10.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 500.000,00 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.01.05 Gêneros Alimentícios R$ 10.355,00 33.90.39.04.05 Serviços Funerários R$ 20.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 846 DE 13 DE JANEIRO DE 2022 Página 8 de 28 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 10 de janeiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 846 DE 13 DE JANEIRO DE 2022 Página 9 de 28