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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6231/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6231 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaDeclara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
native_id5052

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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
DECRETO N.º 6.231, DE 12 DE JANEIRO DE 2022. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL 
QUE MENCIONA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de 
desapropriação, o imóvel denominado por área de 2.688,00m2, (dois mil seiscentos 
e oitenta e oito metros quadrados), situada na Rua Comandante Paulo Emílio, s/nº, 
no perímetro urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira, melhor descrito e 
caracterizado no levantamento topográfico realizado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento e Gestão de Projetos, lançado às fls. 21 do processo administrativo 
12080/2021. 
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, com objetivo de 
implantar equipamento turístico. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 12 de janeiro de 2022. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
- Prefeito Municipal￾DIÁRIO OFICIAL D.O 845 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 Página 1 de 16

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