| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6232 / 2022 |
| Date | 2022-01-12 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DECRETO N.º 6.232, DE 12 DE JANEIRO DE 2022. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; D E C R E T A: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a área de terras de 1.998,78m2 a ser desmembrada de porção maior, imóvel este situado à Rua Manoel da Rocha Valente, n. 220, Loteamento Rosemarie, Bairro Barão de Javari, no perímetro urbano do 2º Distrito de Miguel Pereira/RJ, melhor descrito e caracterizado na Matrícula n. 1831 no Livro 2-FICHA, do Serviço Registral deste Cartório do Ofício Único de Miguel Pereira/RJ. Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, com objetivo de implantar equipamento turístico. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 12 de janeiro de 2022. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 845 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 Página 2 de 16